Tentativa No Crime Falimentar

garantido assim o interesse maior da sociedade que é a mantença da empresa. Palavras – chave: empresa – preservação – recuperação judicial. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origens históricas do direito falimentar 2.1. Evolução histórica 2.2. Surgimento do direito falimentar no Brasil 2.3. Transição da lei de Falências e Concordata para a lei de Falências e Recuperação de Empresas 3. Organismo Empresarial 3.1. Evolução da atividade empresária 3.2. Teoria da Empresa 3.2.1. A…

dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A objetividade jurídica deste artigo será dupla: o patrimônio e a liberdade individual, o direito de querer e, seu sujeito ativo do crime será qualquer pessoa que realizar o tipo. Já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa. A conduta pode voltar-se contra mais de uma pessoa, aquela contra quem é exigida a entrega do documento e outra, contra a qual poderá ser…

por causar um sofrimento maior ao próprio ofendido, seja por representar uma indiferença diante do sofrimento do próprio agente, mesmo pela impossibilidade de aplicação da sanção pela morte do agente, ou ainda pela descaracterização do fato como crime. Podemos destacar como casos mais importantes: A primeira causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal, mais precisamente em seu inciso I, é a morte do agente. A morte do agente é a única causa natural de…

DIREITO EMPRESARIAL 07/08/2013 CRIMES FALIMENTARES Crimes previstos na Lei 11.101/2005 – art. 168 a 178 Só pode ser punido pelos crimes falimentares nos moldes do art. 180 Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. FRAUDE CONTRA CREDORES Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença…

traficar, ou matar não implica em crime, mas numa infração; sustenta-se no argumento de que os “infantes” não sabem o que fazem ou não tem maturidade, e, portanto, são inimputáveis. A reforma ao Código Penal, de 1984, manteve a inimputabilidade penal aos 18 anos, inadmitindo o critério biopsicológico e aderindo ao sistema biológico. A Constituição de 1988 ratificou a maioridade somente aos 18 anos. O adulto ou o adolescente que mata uma pessoa comete um crime ou uma infração, mas tanto um quanto

1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa não se exigindo condição especial. Ex: homicídio. (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex:

julho de 2004 os dois projetos, obrigando a volta à Câmara dos Deputados, para aprovar as modificações ocorridas no Senado Federal, fato que ocorreu na seção de 14 de dezembro de 2004. Assim, a nova legislação alterou substancialmente o direito falimentar brasileiro, que era regrado por normas sexagenárias e arcaicas que, pelas metamorfoses sociais, políticas e econômicas e não só do Brasil, mas do mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e…

GERAL DO CRIME 1. Conceito de infração penal: a) Unitário (monista): infração penal é expressão sinônima de crime. § Adotado pelo Código Penal do Império (1830). b) Bipartido (dualista ou dicotômico): infração penal= Crime + contravenção penal. § Adotado pelo Código Penal Republicano (1890); § Art. 1º, decreto-lei nº 3.914/41 (LICP). § Adotado pelo Código Penal atual. c) Tripartido: crime + delito + contravenção penal. Ø Expressões sinônimas: Crime Delito Contravenção Crime-anão, crime…

__________________________________________________________ 4.3.2. Antefactum não punível ________________________________________________________ 4.3.3. Postfactum não punível ________________________________________________________ 4.3.4. Crime progressivo_________________________________________________ ____________ 4.3.5. Crime complexo ____________________________________________________________ __ 28 28 28 28 29 29 29 29 5. ART. 6.º DO…

FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Novo Repartimento 2011 FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adrieli Câmara Stancini Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Trabalho apresentado no Curso de Administração, da Faculdade Teológica do Estado do Pará - FATEP, na disciplina de Direito…