Tentativa No Crime Falimentar

são óbices à recuperação judicial: • Falta de inscrição no registro competente; • Falta de registro há mais de 2 (dois) anos; • Falência sem extinção das obrigações; • Recuperação judicial anterior há menos de 5 (cinco) anos; e • Condenação por crimes previstos na LRE. No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, o impedimento relativo à obtenção de recuperação judicial anterior alcança 8 (oito) anos, quando realiza mediante plano especial. O segundo motivo do impedimento está ligado

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • COMISSIVO OMISSIVO CONSUMADO TENTADO DOLOSO CULPOSO IMPOSSÍVEL PUTATIVO MATERIAL FORMAL MERA CONDUTA COMUM PRÓPRIO MÃO PRÓPRIA HEDIONDO MILITARES QUALIFICADO PELO RESULTADO PRETERDOLOSO CONTINUADO MULTITUDINÁRIO DE DANO DE PERIGO CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • SIMPLES COMPLEXO QUALIFICADO

tinha-se como ato de falência toda e qualquer tentativa do empresário devedor em renegociar as dívidas. Diante disso, muitos dos empresários devedores inibiam-se e preferiam não se arriscar a convocar os seus credores, com o fito de propor-lhes um plano de recuperação. Atualmente, com a nova Lei de Falências, o ordenamento jurídico ficou mais flexível neste aspecto, não só ampliando, como, também, conferindo alternativas mais enriquecedoras ao direito falimentar. Todavia, faz-se…

Direito Falimentar Recuperação Judicial ESADE Escola Superior de Administração Direito e Economia Porto Alegre, 23 de novembro de 2010. SUMÁRIO Introdução ____________________________________________________ 3 Recuperação Judicial ____________________________________________ 4 Conclusão _____________________________________________________ 9 Bibliografia ____________________________________________________ 10…

porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido de falência, um civil pode fazê-lo. Entretanto, no pólo passivo, a lei falimentar brasileira não se aplica ao devedor civil, só atingindo os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem,…

pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, assim prevê: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o dispositivo no §1° do art. 110 deste condigo, regula-se pelo Maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime verificando-se : [...] O caput desse artigo faz menção á “ prescrição antes de transitar em julgado a sentença final”, onde conclui-se que se refere a prescrição da pretensão punitiva. È portanto a pena maior pena privativa de…

ativo entre todos os credores. 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR A nova lei de falências inovou muito as relações jurídico-empresariais no que tange a questão da insolvência e a possibilidade de recuperação das empresas em dificuldades. Foi elaborada sob a égide de máximas e proposições de grande relevância. Segundo o Senador Ramez Tebet, são estes os princípios fundamentais da nova legislação falimentar brasileira: Preservação da empresa: em razão de sua função…

sempre se mostra atual devido ser um tema de interesse não somente na sociedade atual local mas também num contexto mundial, a qual está em seu cotidiano mergulhada por um lado de uma grande quantidade de crimes e de outro a questão de significativo número de ex-apenados que pagaram por seus crimes, ansiosos por uma nova oportunidade, que tentam se redimir perante a mesma. O estudo, verificação e abordagem teórica sobre a temática que se pretende introduzir através de não apenas…

benefício da sociedade como um todo e do crescimento do país.O princípio da preservação da empresa , sua função social e o estímulo à atividade econômica figuram como cânones interpretativos expressamente previstos no texto legal (art.47). O regime falimentar continua sendo destinado ao empresário insolvente sem possibilidade de recuperação e tenderá à cessação da atividade do empresário, mas não necessariamente ao encerramento da atividade empresarial. A LRE se preocupa em manter a…

boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em sua obra Curso de Direito Falimentar, assim dispôs sobre a concordata: "O instituto jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata…