Tentativa No Crime Falimentar

substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não tinham mais condições de dar suporte ao desenvolvimento econômico e social do país. Para entender as modificações ocorridas com a promulgação da Lei nº 11.101/05, Lei de Falência e Recuperação de Empresas, faz-se necessário percorrer a evolução do Direito Falimentar.…

Direito Empresarial é muito mais complexo que o antigo Direito Comercial. Logo, podemos concluir que são subespécies do Direito Empresarial: a) Direito Comercial; b) Direito Cambiário; c) Direito Contratual; d) Direito Societário; e) Direito Falimentar; f) Direito de Propriedade Industrial e congêneres; g) Direito Concorrencial; h) Direito do Consumidor. 3.3. Características do Direito Empresarial As características do Direito Empresarial são: a) simplicidade: porque…

crise, com o objetivo de manter os empregados, a arrecadação, os fornecedores e acima de tudo o nome com o respectivo conceito de mercado. Busca-se com o presente artigo fazer um breve exame acerca da crise das empresas conforme disposto na Lei Falimentar (Lei 11.101/2005), abordando um diagnóstico da crise e sua recuperação, bem como os procedimentos a serem adotados para a recuperação da empresa. PALAVRAS-CHAVES: Lei de Falências. Direito Empresarial. Recuperação. Judicial. 1…

ordinário os crimes punidos com reclusão, e seria cabível ao procedimento Sumário os crimes punidos com detenção, existindo no CPP alguns procedimentos especiais. - Após a mencionada lei observamos que será utilizado o Procedimento Ordinário nos crimes punidos com penas privativas de liberdade, cuja pena máxima foi igual ou superior a 04 (quatro) anos (= ou >4 anos), salvo Procedimento Especial. - Quanto ao Procedimento Sumário, hoje observamos que este será adotado para os crimes…

pedido de recuperação judicial. O presente artigo tem o objetivo de analisar a eficácia da Lei 11.101/2005, diante da recuperação judicial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A princípio trata-se de um breve delineamento sobre a lei falimentar brasileira em que ao Decreto Lei 7.665/45 tinha como único foco o interesse dos credores e não a função social da empresa como na lei atual 11.101/2005. Vimos também, o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte sob o…

infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é um crime menor,…

como os específicos, que pertencem a somente uma das modalidades já citadas. São requisitos gerais da concordata: Regularidade no exercício do comércio; Não ser condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra privilégio industrial ou contra economia popular; Não ter impetrado concordata nos últimos cinco anos; Ter cumprido as concordatas impetradas anteriormente;…

já foi ter havido a extinção das responsabilidades; b. Não ter há menos de cinco anos, obtido concessão; c. Não ter há menos de oito anos, obtido a concessão se estiver convalidada em falência; d. Não ter sido condenado por crime previsto na lei falimentar; Existe alguns meios de recuperação da atividade - Prorrogar o prazo de pagamento; - Fazer fusão, incorporação ou cisão; - Reestruturação da administração e do capital; 3.5) Órgãos da recuperação judicial…

| |Tese 002 | |CRIME CONTINUADO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – INADMISSIBILIDADE | |É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de | |espécies distintas.

devem estar extintas; Ter, há menos de dois anos, obtido concessão de recuperação judicial; Ter, há menos de dois anos, obtido homologação de recuperação extrajudicial; e/ou (iv) ter sido, Possuir administrador, condenado por prática de crime falimentar. 3 Os Credores da Recuperação Extrajudicial Alguns dos credores estão preservados da recuperação extrajudicial, mesmo a homologada judicialmente. A recupeção extrajudicial não altera minimamente os direitos dessas categorias de…