Tentativa No Crime Falimentar

(art. 100). - Pena de detenção por crime de cobrança de divida de forma abusiva - 3 meses a 1 ano (art. 71). - Pena de detenção por crime de execução ilegal de serviço altamente perigoso - 6 meses a 2 anos (art. 65). - Pena de detenção por crime de falta de entrega do certificado de garantia - 1 ano a 6 meses (art. 74). - Pena de detenção por crime de feitura ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva - 3 meses a 1 ano (art. 67). - Pena de detenção por crime de feitura ou…

Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo.…

direito de punir os indivíduos que violarem a norma tipificada. Desta forma, o Estado, por negligência ou inércia, perde o seu ius puniendi devido ao lapso temporal ter sido esgotado, sendo impedido, portanto, de aplicar quaisquer sanções sobre o crime cometido. O fenômeno da prescrição penal, como tema central do estudo, será avaliado em foco na espécie da prescrição punitiva abstrata, trazendo em análise a sua natureza jurídica, fundamentos justificadores, efeitos e prazos para início…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU – UDI DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência IGUATU-CE FEVEREIRO - 2014 CAMILA NOGUEIRA DE OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência Trabalho apresentado à professora Elizabeth Souza, da cadeira de Direito Empresarial, na Universidade Regional do Cariri como requisito…

atividade empresária. Em ambos os procedimentos, mesmo a lei de recuperação de empresas conferindo órgãos fiscalizatórios e procedimentos próprios, tem o administrador judicial um papel que é de suma importância no acompanhamento dos procedimentos falimentar e recuperacional de empresas. Nesse contexto, como instrumento hábil a garantir ao Poder Judiciário o cumprimento efetivo da Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas – que o presente trabalho vem a estudar o papel do…

secundário com essa responsabilidade. Crimes e infrações tributárias É crime contra a ordem tributária suprimir, reduzir, apondo em documentos fiscais números inexatos, falsificar notas fiscais, fatura, duplicata, prestar declaração falsa, omitir informações às autoridades fiscais com a finalidade de não pagar impostos. Estes crimes estão previstos na Lei n 8.137/90 e parte no Código Penal. Estes crimes após o devido processo legal, provada o crime, o delinguente poderá ser preso de dois a

Resumo: A Lei Nº. 11.101/2005 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. a construção de mecanismos aptos à permitir a tentativa da empresa ajustar com seus credores formas alternativas de pagamento dos créditos, evitando-se, com isso, o fechamento do estabelecimento, sua falência, com todos os efeitos perniciosos daí advindos. Há que se ponderar, neste tímido contato,…

oportuna alegao. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 002 CRIME CONTINUADO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO INADMISSIBILIDADE inadmissvel a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de espcies distintas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso n 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. Redao determinada na reunio de 02/02/2006Tese 003 CRIMES CONTRA OS COSTUMES MISERABILIDADE COMPROVAO …

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

procedimento tipificado (não se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para…