Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

dos envolvidos no processo. Pretende-se ainda incutir no leitor que nenhuma circunstância justifica a ausência e a imprecisão da fundamentação, e expor a problematização da mecanização das fundamentações das decisões aplicáveis a diversos casos concretos. Também é intuito efetuar um breve histórico enfatizando a evolução da definição da legitimação do provimento jurisdicional dentro dos três paradigmas clássicos de Estado (Estado Liberal de Direito, Estado Social de Direito e…

advogado é indispensável à administração da justiça”. 2. É que entendeu o ilustrado juízo, através da sentença vergastada, acolhendo in totum a contestação veiculada pela massa falida para extinguir o feito sem resolução do mérito (fls. 47-50), haja vista a sua ilegitimidade passiva, em condenar a recorrida ao pagamento de verba honorária, a qual, entretanto, e não obstante o valor controvertido dado à própria causa e o benefício patrimonial alcançado pela massa falida de R$…

pacifico pelo qual é muito utilizado quando há algum tipo de conflitos entre os Estados Internacionais. Podemos perceber que a arbitragem vem ganhando bastante prestígio na atualidade, pois se distingue dos outros meios de soluções de conflitos, haja vista, que este se diferencia em especial em face de sua celeridade, por ser um meio ágil e seguro de solução de litígios. Desse modo é fácil denotar a importância da arbitragem para o âmbito internacional, visto que havendo um conflito…

DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. REMESSA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSERTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa, uma vez que, à vista do defeito detectado no produto adquirido, se faz prescindível a realização de perícia, mormente ante ao fato incontroverso de que o produto foi entregue por duas oportunidades à assistência técnica (fls. 09-11), sempre retornando com um…

Processo de origem nº 500/2012 Vara de origem: 40ª VARA CÍVEL DE CURITIBA RAZÕES DE APELAÇÃO Registre-se, logo de início, que uma simples leitura dos autos permite concluir que a sentença proferida pelo Juízo de base não poderá prosperar, tendo em vista está dissonante com a correta aplicação do direito, bem como com a própria prova constante nos autos. Antes, contudo, de adentrar nas razões específicas de recurso, faz-se mister promover uma breve síntese dos fatos, o que já…

pretendem regularizar a situação existente regularizando a guarda de fato, passando para a guarda de direito. 2. PRELIMINARES 2.1. Nulidade de Citação Como se pode verificar nos autos, destaca-se que não houve citação válida da requerida, haja vista esta ter ocorrido através de edital, sob alegação de que a requerida encontrava-se em local incerto e não sabido. Ocorre que os requerentes são conhecedores do endereço da requerida, pois residem no mesmo logradouro a poucos metros de…

direito além desse aspecto filosófico, também é muito importante para o profissional que pretende militar na área de família, na medida em que essa lei traz regras específicas que muito ajudam ao aplicador do direito no momento da solução de um caso concreto. 2 INTRODUÇÃO Olá! Bem-vindo(a) à disciplina Direito da Criança e do Adolescente! Nessa disciplina vamos estudar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo a ótica do direito internacional,…

jurisprudência) que considerou razoável e justo nestas circunstâncias para o caso concreto. Prejudicada a realização de acordo, restou à ré, então, promover sua defesa, o que faz através da presente peça. 2. Do Direito Apesar de estar reconhecendo a demandada a procedência da reclamação da autora, em se tratando o caso de pedido de indenização, restará apurar se devida diante das circunstâncias do caso e, se devida, o seu respectivo “quantum”. Neste particular,…

Todavia, o fato de não haver condenação na esfera penal (veremos mais adiante a respeito das peculiaridades da sentença absolutória), ou mesmo de não ter sido instaurado um processo criminal, não obsta a possibilidade de a vítima, seu representante ou seus herdeiros ingressarem com um processo de conhecimento na esfera civil. A diferença é que toda a instrução processual será feita no âmbito civil, fase que é dispensada quando da sentença penal condenatória, posto que o dito processo…

Comparado e Sistema Brasileiro O controle de constitucionalidade foi fruto de sucessivas evoluções teóricas. Até mesmo a ideia de supremacia constitucional surgiu aos poucos acompanhando as circunstancias históricas e adaptando conforme as peculiaridades de cada região, respondendo assim aos anseios sociais, surgindo assim os modelos de controle de constitucionalidade que conhecemos. Temos vários modelos mas me permitirei abordar sobre apenas três, pois o restante são apenas…