Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

114, I, 1) e a EC n. 1/69 (art. 119, I, 1) mantiveram o sistema misto de controle de constitucionalidade, prevendo inclusive a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como legitimado ativo exclusivo o Procurador-Geral da República. A Emenda Constitucional nº 1/69, por sua vez, mantendo as formulações anteriores no que diz respeito ao controle de constitucionalidade, criou a ação direta interventiva,…

cercam e as denominações que ela contém. “Se pontualizarmos a lei – ele observa – mediante a qual se unificam as famílias de palavras, veremos que eventos e objetos novos são denominados costumeiramente segundo um traço que não é essencial do ponto de vista da lógica e não expressa a essência daquele dado fenômeno em termos lógicos. A denominação não se verifica nunca como conceito em seu primeiro apresentar-se” (3). Deriva naturalmente disto que a assimilação da linguagem viva direciona…

pó-de-pedra, a cal e outros, resulta nos concretos e nas argamassas usadas na construção de casas, edifícios, pontes, barragens, etc. As características e propriedades desses concretos e argamassas vão depender da qualidade e proporções dos materiais com que são compostos. Dentre eles, entretanto, o cimento é o mais ativo, do ponto de vista químico. Pode-se dizer que o cimento é o principal responsável pela transformação da mistura dos materiais componentes dos concretos e das…

evidenciar suas divergências e peculiaridades. Conceitualmente, contrato é uma relação jurídica formada por um acordo de vontades, em que responsabilidades são assumidas pelas partes, apresentando em sua composição consensualidade e a autoridade de seus termos. Todavia em virtude da imposição unilateral da Administração, no que se refere aos denominados contratos administrativos sabe-se que a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas, tendo em vista fazer valer o…

No início dos anos 90, o STJ elaborou três enunciados de súmulas, em relação ao excesso de prazo e o constrangimento ilegal, quando não se configuraria o excesso de prazo no processo penal. Cada caso submetido a exame perante o Estado-Juiz, por conclusão, deve ter uma solução particularizada, adequada àquela específica situação, partindo-se sempre do pressuposto de que o Estado é obrigado a garantir todas as condições sociais para que as pessoas vivam dignamente, o que importa no…

normativo, em que se entende o Direito como ordenamento e sua respectiva ciência. Em segundo lugar, há o aspecto fático, em que o Direito se atenta para sua efetividade social e histórica. Por fim, em seu lado axiológico, o Direito cuida de um valor, no caso, a Justiça. Assim, o fenômeno jurídico se compõe, sempre e necessariamente, de um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica etc.); de um valor, que confere determinada significação a esse fato,…

exclusivamente morais (sem reflexo patrimonial), mas sem estabelecer legislativamente o que caracteriza tais danos e como quantificá-los, vem cabendo à jurisprudência construir tais parâmetros na sua atividade cotidiana prática. Em assim sendo, tendo em vista o proeminente papel que a jurisprudência exerce dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a dimensão desse instituto jurídico, objeto de diversos litígios no poder judiciário, urge por um estudo detalhado do tratamento dispensado…

abrange a Repercussão Geral, explicando, por fim, do que se trata esse instituto, alcançando o objetivo do presente trabalho. Do Recurso Recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter, nas mesma relação processual, a reforma, a invalidação, o escalamento ou a integração do julgado. Ele não forma novo processo, sendo, portanto diferente da ação, há apenas um prolongamento da relação processual, assim o…

só (difuso). Contudo, a possibilidade de ajuizamento d arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo por objetivo Lei Municipal confrontada perante a CF. Lei ou Ato Normativo Distrital de natureza municipal que controlam a CF - não há controle concentrado através de ADI (só difuso). Há a possibilidade de ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo por objetivo Lei ou Ato Normativo Distrital de Natureza Municipal, confrontada perante a CF. A…

caput, princípios que norteiam a função administrativa. Assim, para que se assegure a boa-fé, a probidade e a transparência no âmbito público, o agente público deve agir com impessoalidade, adotando uma postura isenta de privilégios pessoais, tendo em vista o bem da sociedade. Ainda existem favorecimentos pessoais quando se diz respeito às nomeações para cargos públicos, ocorrendo o nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante número 13 (BRASIL, 2008). Assim, o Supremo Tribunal Federal…