Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

termo do nascimento, já haverá um homem com capacidade jurídica, porém, no âmbito Penal, já durante o nascimento já há um homem que pode ser objeto, por exemplo, de um crime de homicídio. Estes exemplos estão voltados para o Direito Alemão, assim, no caso do Brasil, podemos citar a questão da inviolabilidade de “domicílio”, constante do art. 5º, XI, da CF/88, o qual determina que “a casa é asilo inviolável”. Ainda sobre os conceitos indeterminados, o autor esclarece que estes podem ser…

RESUMO JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência que escolhi fala sobre o caso de um agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, apresentado por uma Companhia de Abastecimento de água de Sergipe - Deso contra julgado da Turma Recursal da Comarca de Aracaju/SE, a qual manteve sentença que julgara procedente a ação de indenização por danos morais decorrentes da suspensão de fornecimento de água por prazo superior ao anunciado à ora Agravada. O relatório foi feito pela Ministra Carmen Lúcia

Professora XXXXXX. XXXXXXXX 2014 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO O processo, que ocorre, via de regra, em torno de um litígio, tem uma espinha dorsal ou esqueleto básico, que poderá mostrar diferenças ou peculiaridades no caso concreto. Inicia-se o processo na fase postulatória, aquela na qual irá as partes postular suas solicitações através de suas peças processuais, geralmente, iniciais. O autor dá início à lide, provocando a jurisdição, enquanto o réu…

edição de súmulas vinculantes, conforme restou aprovada em nosso ordenamento jurídico, não viola o referido princípio. Não podemos entender os Poderes constituídos no sentido pugnado pelos supra citados autores. Devemos compreendê-los do ponto de vista orgânico, tal qual entendido como o poder estatal ou poder político, cuja compreensão se liga umbilicalmente à soberania do Estado, no seu duplo sentido, qual seja: independência em relação aos outros Estados ou nações (soberania externa)…

edição de súmulas vinculantes, conforme restou aprovada em nosso ordenamento jurídico, não viola o referido princípio. Não podemos entender os Poderes constituídos no sentido pugnado pelos supra citados autores. Devemos compreendê-los do ponto de vista orgânico, tal qual entendido como o poder estatal ou poder político, cuja compreensão se liga umbilicalmente à soberania do Estado, no seu duplo sentido, qual seja: independência em relação aos outros Estados ou nações (soberania externa)…

acordo com a política salarial, incluído décimo terceiro salário e férias. Alega a requerente que o requerido não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. do menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido, na medida do possível, tem honrando com a sua condição de pai. Importante salientar que, após a separação do casal, em outubro de 2012, o requerido, conforme acordado verbalmente com a genitora da requerente, vem…

Embargos de declaração opostos às fls. 77/78, inacolhidos (fls. 79). Alega a empresa apelante, às fls. 81/85, em síntese, que não restou demonstrada qualquer conduta da parte ré, apta a ensejar reparação por dano moral, tratando­se, no máximo, de mero dissabor. Que, caso seja mantida a condenação, deve o valor arbitrado ser reduzido, pugnando, ao final, pela reforma da sentença. Recurso recebido em duplo efeito (fls. 88). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório …

Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade,…

Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão,…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR RAZOÁVEL Pelos fundamentos, nos art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal C/C com Art. 282, §6º, Art. 321 caput e Art. 350 do Código de Processo Penal, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O Requerente foi preso em suposta situação de flagrante delito no dia 25/01/2015, por volta das 06h10min, pela prática, em tese, do crime capitulado no…