Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto

ROBSON JARDEL PADILHA EXISTE UMA ÚNICA RESPOSTA CORRETA PARA OS CASOS DIFÍCEIS (HARD CASES)? Introdução 1. O presente artigo tem por objeto a apresentação, e ampliação dos conhecimentos, em linhas gerais e de forma sucinta a existência de uma única resposta correta a cerca dos “HARD CASES,” ou melhor, os Casos Difíceis no Direito. E será desenvolvido da seguinte forma: na primeira parte será enfocado o significado de casos difíceis; a seguir, serão apresentadas a algumas…

CIVIL: PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO DANIELE BÜTTENBENDER BORBA GEHRKE BLUMENAU 2009 DANIELE BÜTTENBENDER BORBA GEHRKE INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL: PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Graduação do Curso de Engenharia Civil da Universidade Regional de Blumenau. Prof. Paulo Oscar Baier – Orientador BLUMENAU 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL: PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO Por DANIELE…

§1º, inciso III do CP, tendo de cumprir a pena aplicada de 2 anos de prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, mais vinte dias multa, equivalente a fração a 1/30 do maior salário mínimo em vigor quando do fato, bem como pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 10.641,50. Data vênia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise…

Inicialmente, nos termos da Lei 1060/50 modificada pela Lei 7.510/86, a autora requer o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, já que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, tendo em vista que encontra-se desempregada e conforme afirmação de pobreza anexa. DAS INTIMAÇÕES Requer, a autora, que todas as intimações sejam encaminhadas ao seu escritório sito na Rua xxxxxxxxxx, e as publicações deverão ser realizadas em…

também conhecida por via de ação. Forma Difusa Na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. Esta idéia de controle realizado por todos os órgãos do Poder Judiciário nasceu com o caso Marbury vs Madison, onde restou assentado que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, aplicando-se sempre a…

assentadas as obras civis, suas propriedades são de fundamental importância tendo em vista suas variadas aplicações. Os estudos, análises e ensaios realizados nesses materiais são uma parte menos óbvia e visível da grande área da construção civil. Este estudo consiste num primeiro contato com esse mundo, suas peculiaridades e implicações no exercício da profissão de engenheiro civil. Do ponto de vista conceitual, para engenharia civil as rochas…

A Emenda Constitucional 45 – Comentários – Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente texto destina-se a abordar as principais repercussões da EC n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, na Justiça Militar, bem como tecer outras considerações sobre as peculiaridades da Justiça e do Juízo Militar, pouco exploradas pela maioria dos operadores do direito. É sabido que a especialidade da Justiça Militar (seja ela Federal ou Estadual), bem como a insignificante importância dada pelas faculdades de…

necessidade de provar efetivamente o dano moral ocorrido. Tendo o apelante verificado verdadeiro abalo moral e não mero dissabor com a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em patente ilicitude verificada na conduta da apelada, e não se verificando também na espécie nenhuma das hipóteses excludentes do dever de indenizar, deve a recorrida responder pelos prejuízos que causou. No caso específico dos autos, a apelada não…

de xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, lanterneiro, portador da carteira de identidade n° xxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, Rio de Janeiro - RJ atualmente recolhido Unidade Prisionalxxxxxxxxxxx, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. Breve relato dos fatos O Paciente encontra-se detido desde o dia xxxxxxx, por um suposto flagrante delito ocorrido no Bairro da xxxxxx. O paciente foi denunciado pelo…

inalienabilidade sem determinar que outro seja adquirido para substituí-lo ficando gravado com o mesmo ônus? Destaque-se, para logo, que não desconhece o autor do presente trabalho o quão polêmica é a questão contida neste despretensioso artigo, tendo em vista que muitos são os que entendem não ser possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a autorização para o cancelamento da cláusula de inalienabilidade aqui tratada [01]. Com o escopo de garantir o bom entendimento da matéria…