Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Hodiernamente, pode-se dizer que a Constituição da República de 1988, adotou como instrumento de constitucionalidade o sistema híbrido, isto é, misto, tendo em vista que a carta magna vigente prevê a possibilidade de exercer tanto um controle difuso (modelo americano), quanto um controle constitucional concentrado (modelo austríaco). Neste passo, importar registrar um breve relato histórico…

recurso utilizado para discutir questões constitucionais. Terá competência para julgar a admissibilidade e o mérito do reurso o tribunal de origem "a quo", e se admitido, será este encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e deferimento, terá seu efeito devolutivo Art 542 do CPC,deverá ser interposto no prazo de 15 dias Art 508 do CPC. Tendo como requisito para interposição , sua matéria préquestionada em instâncias inferiores e repercussão geral prevista não só…

outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alterações que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será…

teoria da transcendência dos motivos determinantes e principalmente pelo atual papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do judiciário e guardião da Constituição e a possibilidade desta corte constitucional conferir efeitos erga omnes às suas próprias decisões proferidas incidentalmente, sem que, para tanto, seja necessária a intervenção do Senado Federal prevista no art. 52, X da Constituição Federal. Neste sentido, desenvolve-se o presente trabalho com o objetivo de…

(ADIN) GENÉRICA - Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstração, generalidade e…

atuação do Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional. RESUMO O presente artigo destina-se ao estudo da "abstrativização" do controle difuso. A aproximação do controle difuso em relação ao controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal…

AP 470 VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/90. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 20.975/CS AGR. REG. NO HABEAS CORPUS Nº 120.436/RJ AGTE.(S): VERA LUCIA SANTANNA GOMES ADV.(A/S): LUIS CARLOS ROTTA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): RELATORA DO HC Nº 262.107 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ciente do r. despacho de fls., vem manifestar-se sobre o agravo regimental interposto por Vera Lucia Santanna Gomes, nos seguintes termos: 1. A…

amplo, as súmulas são resumos, uniformizações da jurisprudência dos tribunais, tendo como objetivo prevenir e, até mesmo, impedir divergências em futuras decisões sobre determinado assunto. Segundo Kildare Golçalves Carvalho (2010, p. 1370) as súmulas são concisos enunciados que, de maneira objetiva, explicitam a interpretação de tribunal superior a respeito de determinada matéria1. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal conceitua súmula: a palavra originária do latim summula,…

Supremo Tribunal Federal DJe 04/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Decisão sobre Repercussão Geral 20/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.467 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : VANDREY JARDIM DE QUEVEDO (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM ) : PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA…