Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

outras relações. O surgimento deste novo modelo de organização familiar alterou substancialmente os parâmetros de compreensão do instituto da família, uma vez que critérios biológicos e de consanguinidade cederam espaço para a socioafetividade, tendo em vista que a vinculação familiar entre um dos partícipes do novo casal e a prole do outro se dá exclusivamente pela afetividade. Tal aspecto gera, muitas vezes, dificuldades nas relações familiares quanto ao exercício da autoridade…

Resumo elaborado pelo grupo de estudos Defensoria Pública SP (julho/2008) http://groups.google.com.br/group/defensoriapublicasp DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL FLÁVIA PIOVESAN ALINE Primeira Parte A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1998 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Capítulo I INTRODUÇÃO A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os instrumentos

como o fundamento da política social, que só alcança maior abrangência durante o século XX. A Constituição determina a vida social, política e jurídica do Brasil, organizando o Estado. Assim, quando se buscam as bases do Direito Educacional, o ponto de partida deve estar na Constituição, Entrelaçando educação e desenvolvimento, Pinto Ferreira considera o seguinte: A fórmula educação para o desenvolvimento é realmente proveitosa, entretanto difícil se torna a educação sem o…

Estado ou por outros indivíduos a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas, mas a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas pela ética. A ética aceita a existência da história da moral, tomando como ponto de partida a diversidade de morais no tempo, entendendo que cada sociedade tem sido caracterizada por um conjunto de regras, normas e valores, não se identificando com os princípios e normas de nenhuma moral em particular nem adotando…

da legislação histo- ricos...............................................................................................8 d) Critérios teleológica-objetivos......................................................11 e) O preceito da interpretação conforme a Constituição.................14 f) A inter-relação dos critérios de interpretação..............................15 g) Comparação da interpretação da lei com a interpretação dos ne-…

PARTE PRÁTICA DE PESQUISA E ANÁLISE DE ACÓRDÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL III  ATIVIDADE : Procurar um mandado de injunção julgado pelo STJ, SRF ou qualquer outro órgão. O Mandado de injunção o qual escolhi foi julgado pelo TJRS Foram Sublinhados no texto com as respectivas cores: 1) Legitimidade Ativa: “ Qualquer pessoa, natura (física ou juridica).Titular do direito que não está sendo exercido por ausência de norma.” Neste caso a Legitimidade ativa é a impetrante

Estadual de Londrina (UEL). Brasília a. 46 n. 181 jan./mar. 2009 O tema deste ensaio é inédito no Brasil. Seu aparecimento se deu entre nós a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004. Mas até o presente momento – passados mais de quatro anos dessa alteração constitucional – nenhum jurista pátrio chegou a desenvolvê-lo. Nenhum autor brasileiro (constitucionalista ou internacionalista) percebeu, até o presente momento, a amplitude e a…

dispositivo será analisada sob a ótica do sistema processual penal atualmente adotado pelo Brasil, com a finalidade de averiguar sua adequação ao mesmo, levando-se em consideração o posicionamento doutrinário sobre o tema, os princípios e garantias constitucionais trazidos pela Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao processo penal e as disposições do próprio Código de Processo Penal. PALAVRAS-CHAVE: Sistemas processuais penais; Gestão da prova; Poderes instrutórios do juiz;…

podendo a negociação ser celebrada diretamente com a empresa, tendo em outro polo da relação os sindicatos representativos de categorias profissionais. 1.5 Princípio da contraposição Princípio correspondente ao contraditório, porém no âmbito extraprocessual trabalhista. A contradição de interesses são indispensáveis às negociações coletivas, sendo propostas no âmbito destas para a obtenção de um consenso. O contraditório é o ponto de partida da negociação, uma vez que seu objeto…

96. (Compete privativamente: I - aos tribunais) GARANTIAS AOS MEMBROS: (art. 95) - vitaliciedade: só perde o cargo por sentença transitada em julgado. É adquirida após 2 anos de estágio probatório – concurso público / na posse – quinto constitucional e Tribunais superiores - Inamovibilidade: promoção ou remoção somente por iniciativa própria (salvo art. 93 VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão…