Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

prestadas pelo governo federal perante a FIFA, sem olvidar dos interesses nacionais. O presente trabalho monogrfico que ora se inicia tem por objetivo averiguar os aspectos da Lei Geral da Copa e todas as suas abrangncias, visando analisar os supostos pontos de divergncia entre a legislao ptria e as regras da FIFA. 1.1 DELIMITAO DO TEMA E FORMULAO DO PROBLEMA Para suprir as exigncias da Fdration Internationale de Football Association (FIFA) durante a vigncia da Copa do Mundo de 2014,…

Também; “A denúncia que não descreve minuciosamente a responsabilidade do agente no fato delituoso, incorre em cerceamento de defesa que não pode ser tolerado. Declaração de sua inépcia, sem embargo de que outra seja oferecida, obedecidos os preceitos legais (art. 41 do CPP).” (STJ, 5ª T., Rel. Min. Flaquer Scartezzini, RHC 1.519-SP, j. 30/10/91, DJ 7/11/91).” O Excelso Pretório, desde os julgados mais antigos, vem afirmando a obrigatoriedade, na queixa ou denúncia, da adequada…

da filosofia que trata dos problemas filosóficos relacionados com a crença e o conhecimento. É o estudo científico da ciência (conhecimento), sua natureza e suas limitações. Podemos reduzir o objeto da disciplina Introdução ao Estudo do Direito a três pontos: a) os conceitos gerais do Direito; b) a visão de conjunto do Direito; c) os elementos de formulação da técnica jurídica. 2. IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA Introdução ao Estudo do Direito coloca o estudante em contato com a Ciência…

Manual de Direito Constitucional – 1.ª parte (este texto destina-se ao uso exclusivo dos alunos como apoio ao seu estudo. Trata-se de uma versão provisória, de uma parte de um livro em preparação, não devendo, por isso, ser citado ou utilizado para qualquer outro fim.) Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos, Andreia Sofia Pinto Oliveira, Benedita Mac Crorie 1 – O Estado moderno – o direito e a democracia O atual mapa político do Mundo é muito recente e nele encontramos inúmeros países, também no

O DIREITO FUNDAMENTAL DO FETO ANENCEFÁLICO (uma análise do processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54)* Luís Carlos Martins Alves Jr. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí – UFPI; Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Professor de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília – CEUB; Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal Em honra

resposta sobre a decisão do STF não poderá ser respondida, porque as decisões envolvem um determinado grau de subjetivismo por parte dos ministros deste Egrégio Tribunal. Contudo, procurar-se-á apresentar um trabalho de pesquisa onde serão apresentados pontos de ilegalidades desta Contribuição, para ao final mostrar que ela é realmente inconstitucional. Com relação à metodologia utilizada, a princípio foi utilizado o método de investigação bibliográfico que se efetiva em livro…

administração pública, toda ela nos moldes gerenciais, porém sem perder algumas características das demais, herdando procedimentos que se convencionaram como validos ao desempenho da eficiência e eficácia, princípios norteadores da gestão pública. Em contra partida, destacou-se alguns desafios enfrentados pela contabilidade pública ao que tange o cumprimento do regime de competência, o novo enfoque patrimonialista dado pelas novas normas emitidas pela STN e Conselho Federal de…

(outra forma de interpretar). Portanto, e ainda para o autor, a interpretação pela letra da norma pode ser um ponto de partida, mas não esgota a hermenêutica. À pressuposição lógica de unidade do sistema jurídico, fundamentada principalmente pela Escola Positivista do Direito, deriva uma outra forma de interpretação: a interpretação sistemática. A doutrina jurídica compartilha que qualquer preceito normativo deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais de um ordenamento…

descrição da estrutura básica de uma democracia constitucional. Os princípios de justiça consistem numa aproximação razoável e, numa extensão dos nossos juízos ponderados. É necessária a apresentação de uma seqüência em quatro etapas, que explicite a aplicação dos princípios relativos às instituições básicas. Em regra, o cidadão deve possuir três tipos de juízo: apreciar a justiça da legislação e da política social; decidir sobre as soluções constitucionais que, de um modo justo, podem…

....................................9 1 INTRODUÇÃO O assunto aqui discutido busca compreender o cenário político, econômico e social da construção e implementação da Política Pública de Habitação no Brasil, tendo como ponto de partida o diagnostico social da cidade da Água Preta - PE, e através de elementos que promovam a habitação no conteúdo programático das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitacional e que recriam uma política nacional…