Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

Batista O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE MACEIÓ, 2012 João Omena Batista O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do curso de graduação em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Alagoas, tendo como área de concentração o Direito Constitucional. Orientação: MACEIÓ, 2012 João Omena…

cada fase (Realeza, República, Alto Império, Baixo Império e Idade Média, por exemplo), tendo suas características e fontes de Direito peculiares. A história do direito é de suma importância para o estudo da ciência jurídica, pois, visa compreender o processo de evolução e constante transformação das civilizações humanas no decorrer da história dos diversos povos e consequentemente das diversas culturas, do ponto de vista jurídico, sendo assim o direito a ciência do conviver. 3) Faça…

do direito permite a enunciação de definições distintas2 . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de aguá jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual a materialização de seus enunciados? Dentre outras. A metáfora adquire maior relevância…

segundo o qual, visando a norma jurídica regular os comportamentos humanos que se desenvolvem no seio de uma sociedade, não poderá considerar-se aplicável a condutas que se situem fora da sua esfera de eficácia (fora, portanto, do alcance do seu preceito), e isso quer em razão do tempo (princípio da irretroactividade das leis), quer em razão do lugar onde se verificam (princípio da não transactividade das leis). O princípio da não transactividade das leis, portanto, consiste no princípio segundo

importância e responsabilidade para com a realização dos preceitos constitucionais. Nesse diapasão, ao STF, a quem foi nomeado como guardião da Constituição, cabe buscar sempre pela efetividade dos direitos e garantias fundamentais, bem como a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e sua real aplicabilidade, fundamento previsto logo no artigo 1º, inciso III da Carta Magna de 1988, não por acaso, consagrado a impedir a violação dos preceitos norteadores da dignidade do…

direito fundamental social a um salário mínimo tendo em conta a garantia das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família...................................38 3.3 O valor do salário mínimo nacional e o princípio da dignidade da pessoa humana..........................................................................................................................39 3.4 O princípio da dignidade da pessoa humana e a interpretação constitucional na fixação do salário…

Niterói, RJ: Impetus, 2005. p. 35-36. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Desaposentação. Niterói, RJ: Impetus, 2005. p. 45. Íntegra do Parecer PN TC 03/00 disponível em http://www.tce.pb.gov.br/consultas/cons03-00.htm. Acesso em 21/11/2006. 2 a norma constitucional, transformando garantia individual em óbice legal”. (...) “Vê-se, assim, que a possibilidade de renúncia, em casos como este (renúncia exclusivamente para averbar tempo de serviço anterior, para obtenção de novo benefício…

que sem a menor sombra de dúvida tinha razão em sua tese, pois para melhor compreendê-lo, devemos nos socorrer da lógica jurídica, no que diz respeito à Semiótica Jurídica. Apenas, a título de reflexão, consideremos a existência de Deus como ponto de partida para justificar a existência do direito. “E Deus criou Adão à sua imagem e semelhança (Gênese 1:27)”, e deu a ele domínio sobre tudo, mas vendo-o solitário criou a Eva e lhe impôs um dever: não mexer na árvore do fruto proibido e o…

238616 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito constitucional I. Título Editado também como livro impresso em 2012. Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

trabalho, significando sofrimento, tortura e inferioridade. A este respeito, temos lição ministrada por Sergio Pinto Martins (2013, p. 4), A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até o modo indefinido, ou…