Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

jusnaturalismo é exacerbadamente dogmático, não admitindo posição diversa, a normatividade pode trazer-nos idéias de sistemas autoritários. O Prof. Tércio Sampaio13 trata, pois, da idéia da legalidade, como “tentativa de sanar ambas as deficiências de um ponto de vista novo, sem cair na ingenuidade empiristica do contratualismo do jusnaturalismo clássico, para justificar a dominação política e a necessidade de legitimação.” E, como acrescenta o professor, a normatividade, segundo…

Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso: Direito DIREITO CONSTITUCIONAL ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Alunos: Jacareí-SP 2015 SUMÁRIO 1 – ETAPA 3 1. Referencia........................................................................................................ 2. Introdução........................................................................................................ 3. Efeitos do Direito Social.....................................................................

Desta feita, inúmeras teorias e normas principiológicas são tomadas como base de estudo e regulamentação do direito à propriedade. Como base nessa ideia, o presente trabalho buscará fazer um estudo da evolução da propriedade no Brasil e no Mundo, tendo como escopo principal a análise dos princípios inextricavelmente ligados a esse direito tão presente em nosso cotidiano que, não raras vezes, é desrespeitado diuturnamente em detrimento de interesses escusos de particulares ou da…

centro do ordenamento jurídico que tem força normativa irradiante e dotada de supremacia. Evidentemente, que não foi diferente com o direito administrativo. O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito constitucional, surgiu após a Revolução Francesa de 1791, atrelado ao Estado de Direito, que teve como baluarte a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais como forma de limitar a atuação estatal em face dos abusos do poder, porém,…

Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. DO DELINEAMENTO DA SOBERANIA. Os incisos acima tratados de forma singela apenas serviram de ponto de partida para um estudo mais profundo acerca de sua origem principiológica que tem por maior significância o princípio da soberania que passaremos a estudar de forma mais detida a partir de então. De forma originária, temos que soberania é autonomia

Considerações Finais; Referências. RESUMO: Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Destaca a presença do princípio da solidariedade na Constituição brasileira. Explana o que caracterizaria a “justiça fiscal” e recorda como, na história, diferentes sociedades visualizavam a distribuição de rendas, até a…

História do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: História do Direito Civil no Brasil Imperial, Teoria Geral do Direito Privado, Ensino Jurídico e Magistério Jurídico. Embora o nome do livro remeta à história do Direito Privado, alguns pontos dos primórdios da codificação foram trabalhados como pré-requisitos para a discussão proposta ao final, acerca da "adequação do Código Civil de 2002 ao momento atual do Direito brasileiro". Nosso destino final é a realidade do…

Francisco Luiz G. Lazendorf * Resumo: Examinar o grau de preponderância dos acordos e convenções coletivas de trabalho frente às normas trabalhistas, afinal, obrigam o obreiro a ceder alguns direitos que lhe são afiançados por regra trabalhista ou constitucional, em virtude do manejo das vagas no mercado de trabalho. Nesse sentido, o abrandamento dos direito trabalhistas traz de fato melhorias na relação de emprego. Considerado um dos pilares da sociedade contemporânea, o trabalho, em…

hodierno. A pretensão impulsionadora desse trabalho científico consiste na demonstração da importância não só de normatização, mas também da flexibilização, diante de certas situações, do sistema, face a situações que merecem tratamento diferenciado, tendo sempre como horizonte a tentativa de efetivar os fundamentos, objetivos e princípios da Constituição cidadã, como é chamada a Carta Magna de 1988. Objetivando cumprir o quanto exposto acima, preliminarmente será oferecida uma…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS I — DIREITOS FUNDAMENTAIS — TÓPICOS DE TEORIA GERAL 1. INTRODUÇÃO O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. A relevância da proclamação dos direitos fundamentais entre nós pode ser sentida pela leitura…