A VALIDADE JURÍDICA DOS CONTRATOS TRAVADOS PELA INTERNET

interligados aos computadores, a contratação realizada pela via eletrônica tornou-se uma realidade que deve ser objeto de análise pelos operadores do direito. É nesse contexto que o presente trabalho apresenta um estudo sobre a validade jurídica dos contratos eletrônicos e sua admissibilidade como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro. Constata-se que estando presentes as condições de existência e validade dos negócios jurídicos tradicionais, aqueles concluídos pela rede mundial de computadores, não há que se falar em vedação legal que desautorize a aceitação desta nova forma de contratar. Outrossim, observa-se, no Direito Brasileiro, normas não-específicas que oferecem suporte legal à validade dos contratos celebrados na esfera telemática, o que nos leva depreender que, mesmo sem a vigência de dispositivos específicos sobre a regulamentação das transações eletrônicas, verifica-se a eficácia e a força probante dos contratos eletrônicos. Palavras-Chave: internet, comércio eletrônico, contrato eletrônico, validade jurídica. RESUMEN Moreira, Marcela da Silva. La validad jurídica de los contratos hechos por internet. 2007.79f. Monografía (Graduación en Derecho) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2007. El surgimiento y la posterior difusión mundial de Internet llevaron al crecimiento del comercio electrónico, cuyas manifestaciones de voluntades son exteriorizadas por medio de los contratos electrónicos. El ambiente virtual se…

CAPÍTULO 1 Conceito, Fontes, Regime Administrativo e Princípios e (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da proporcionalidade. e (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade. E…

dos valores". Embora a sugestão tenha alcançado alguma ressonância junto àquele Ministério, pois em dezembro do mesmo ano divulgou-se anteprojeto de novo currículo mínimo, onde se incluía a Filosofia do Direito entre as Matérias Obrigatórias de Formação Geral, ainda hoje permanece em vigor a supracitada Resolução nº 3... Em nome da cultura jurídica nacional, urge que se reencete o apelo e que se preencha, em definitivo, a lacuna. Com a edição deste livro, pretendo proporcionar aos…

entre Hatusil 111, rei dos hititas, e Ramsés II, faraó egípcio da XIX~ dinastia. Esse tratado, pondo fim à guerra nas terras sírias, num momento situado entre 1280 e 1272 a.C., dispôs sobre paz perpétua entre os dois remos, aliança contra inimigos comuns, comércio, migrações e extradição. Releva observar o bom augúrio que esse antiqUíssimo pacto devera, quem sabe, ter proje-/ tado sobre a trilha do direito internacional convencional: as disposições do tratad~ egipto-hitita parecem…

garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer, assim como propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos” (BRASIL). Em 2004, as conferências nacionais tornam-se bianuais e são assumidas pelo Poder Executivo, que passa a organizá-las e…

pois irmã na família não se iguala ao irmão, e filho emancipado e filha casada deixam de fazer parte da família. A base da família antiga não é o afeto natural, mas a religião do lar e dos antepassados. A família antiga é mais associação religiosa do que associação da natureza. A mulher somente passa a ter visibilidade, a ser considerada, com a cerimônia sagrada do casamento; o filho não conta mais para a família depois de ser emancipado ou após renunciar ao culto, ao passo que o…

54 55 57 58 66 72 74 74 76 10 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - Fins da Administração 77 - Princípios básicos da Administração 78 - Legalidade 78 - Moralidade 79 - Finalidade 81 - Publicidade . _1, * * - - », * * *, - - * * * * 81 111- Os poderes e deveres do administrador público 84 - Poderes e deveres 84 - Poder-dever de agir 85 - Dever de eficiência 86 - Dever de probidade 87 - Dever de prestar contas 88 IV - 0 uso e o abuso do…

nada a ser incluído, mas sim quando não há mais nada a ser retirado” Antoine de Saint-Exupéry Com esta dissertação pretende-se contribuir para a segurança na autenticação da web através de um estudo aprofundado aos tipos de senhas, que são constantemente utilizadas pelos utilizadores das novas tecnologias, com o principal enfoque na senha gráfica como meio de autentificação segura nas páginas web. Desenvolveu-se um novo modelo de senha gráfica, baseada na imagem da própria…

as diferenças entre coleta, transporte, armazenamento e processamento de informações. Organizações com centenas de escritórios dispersos por uma extensa área geográfica podem, com um simples apertar de um botão, examinar o status atual de suas filiais mais remotas. À medida que cresce nossa capacidade de colher, processar e distribuir informações, torna-se ainda maior a de manda por formas de processamento de informações ainda mais sofisticadas. Apesar de a indústria de informática ainda…

de língua estrangeira, bem como os trabalhos de professores e pesquisadores dos cursos de pós-graduação e seus pós-graduandos. A divulgação de tais trabalhos reflete a intenção do grupo de ir além da pura elaboração teórica para pensar o modo como as teorias relacionadas ao conceito de gênero textual podem ajudar a transformar o ensino de línguas e linguagem no Brasil. Ao trazer a público essa produção acadêmica, o grupo também tem em conta a necessidade de se aumentar a visibilidade da…