Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

de responder ao pedido do autor terá contra si, em regram nos termos do art. 319 do CPC, os efeitos da revelia. Por outro lado, se B, nesse mesmo exemplo, cumprir o ônus de se defender, estará este esgotado, não remanescendo nenhuma seqüela. 5) Tendo em vista as classificações abordadas nas questões anteriores, onde se localizam as normas jurídicas de direito processual? Não são normas de direito material, porque todas as normas processuais dizem respeito a atividades que ocorrem no…

que se ocupa do processo, isto é, a série de atos com finalidade definida, que se identifica com o mesmo fim da jurisdição. Integra o Direito Público e congrega os preceitos e regras que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Os princípios do Direito são definidos pelos doutrinadores tendo em conta a ideia de começo, germe, fonte, primeiras noções, determinação sob forma de lei, orientando um conjunto de fenômenos essenciais, considerado com alicerce

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: MORALISMO JURÍDICO E LEGALISMO AUTOR: JOSÉ AUGUSTO DELGADO 01 – CONCEITO DE MORALISMO JURÍDICO O moralismo jurídico tem sido adotado, na interpretação do Direito Constitucional Contemporâneo, como forma de aplicar a norma positivada a determinadas situações concretas, em prejuízo do legalismo. Em face dessa opção adotada pelo intérprete e aplicador do direito legislado, necessário se torna que se investigue a sua conceituação e…

humanos); reparação de danos às vítimas; reforma dos serviços de segurança; e instituição de espaços de memória. Em 2008, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153 na qual questionava a anistia aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante a ditadura, praticaram atos de tortura. Ela contestava a validade do § 1.º do art. 1.º da Lei da Anistia…

do mesmo crime definido na lei temporária. É a corrente majoritária. Uma vez que, não tendo a Constituição Federal ressalvado a possibilidade de ultra-atividade in pejus das leis temporárias e excepcionais, não será possível tal interpretação, devendo prevalecer o entendimento no sentido de que o art. 3° do Código Penal, em terma de sucessão de leis no tempo, não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional. A Lei Penal Da diferença entre norma e lei Norma: é o mandamento de um…

HUMANOS COSTA, Wender José1 RESUMO Questões relacionadas à vida e a morte estão no âmbito de diversas discussões. Principalmente de cunho religioso, entretanto é dever do Estado legislar sobre esse assunto sem se ater aos preceitos religiosos como ponto de partida. Nesse trabalho analisamos juridicamente e moralmente conceitos relacionados à Ortotanásia e a conceitos correlativos, como Eutanásia e Distanásia. Para compor nosso argumento utilizamos principalmente conceitos…

não em função de lei. Tem-se, neste dispositivo, o ponto de partida para o entendimento do Direito Penal: o Princípio da Legalidade. O princípio relatado no parágrafo anterior é fundamental para o Direito Penal. Tanto o é que o Código Penal o traz em seu primeiro artigo. E não poderia deixar de ser diferente. É princípio básico, portanto, deve estar na base. Quando se pensa em Direito Penal, não apenas a Legalidade interessa. Esta é o ponto de partida, mas deve ser vista de forma…

Etapa 2 Princípio constitucional da anterioridade em matéria tributária, incluindo comentários à EC n. 42 por Fernando Carlomagno RESUMO: Trata o presente trabalho à respeito do Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária, comentando sua ampliação causada pela Emenda Constitucional n. 42. SUMÁRIO: 1. Princípios Constitucionais; 2. Princípios Constitucionais Tributários; 3. Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária; 4. Bibliografia. 1. PRINCÍPIOS…

DIREITOS FUNDAMENTAIS 33 1. TITULARIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 33 Título II 36 Capítulo I 36 CONCEITO DE SAÚDE 36 1. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE 36 1.2 CONCEITO JURÍDICO 38 Capítulo II 40 ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE 40 1. ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE 40 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS DOS DIREITOS SOCIAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. 40 1.2 O NOVO PARADIGMA INTRODUZIDO NA ÁREA DA SAÚDE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 42 1.3…

AS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E O LIMITE IMPOSTO PELO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA LATINOAMERICANA Adriano Sant'Ana Pedra* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. AS MUDAN ÇAS INFORMAIS DA CONSTITUIÇÃO; 3. A SUPREMACIA NORMATIVA DA CONSTI TUIÇÃO; 4. A ELASTICIDADE DO TEXTO; 5. AS MUTAÇÕES INCONSTITUCIONAIS; 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este estudo objetiva analisar os limites a que estão submetidas as mudanças informais…