Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

mistificadoras, permitia que os governantes criassem normas contrárias basilares do Direito Natural. A Religião e a crença autorizadas pela tradição constituíam uma rede protetora dos interesses dos maus dirigentes que, em vez de se utilizarem dos preceitos jurídicos como um instrumento de benquerença e avanço social, colocavam-nos a seu próprio serviço, num escárnio ao sentimento e á vida do povo. Há leis que já nascem injustas. São chamadas injustas por destinação. O objetivo do…

Direito Constitucional 1. Teoria Geral do Direito Constitucional 1.1 Alocação do Direito Constitucional 1.1.1 A classificação em “ramos do direito” José Afonso da Silva observa que o Direito Constitucional “configura-se como direito público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. A classificação dicotômica entre direito público e…

ainda, discutir o princípio do mínimo existencial e as críticas que são feitas ao mesmo. Palavras-Chave: Direitos fundamentais. Direitos Sociais e sua aplicabilidade. Cláusula da reserva do possível. Princípio do mínimo existencial. Direito constitucional à educação. 1. INTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais. Tal fato representou um avanço na busca pela igualdade social, que constitui um dos objetivos fundamentais…

Processo n.º 192/2010 Plenário Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26…

judaico/cristã, e das questões morais para chegarmos a um entendimento preciso. A maioria dos povos ocidentais condena a prática de tirar a própria vida ou mesmo, permitir que lhe tirem a vida de maneira aquiescente, pois estamos vinculados diretamente a preceitos trazidos pela Bíblia, pela Torá ou pelo Alcorão, que cabalmente repudiam tal prática. Para melhor compreensão, se faz necessário o estudo do caso que será feito através da análise da história do mergulhador espanhol Ramón…

convivência de culturas tão diferentes em um mesmo espaço territorial onde, em tese, deveria vigorar o mesmo ordenamento jurídico. Por vezes, o multiculturalismo, por mais que seja benéfico ao desenvolvimento da nação, pode acarretar situações conflitantes, tendo em vista a divergência de culturas da nação, passando a ser causa de choque entre culturas diferentes. Dentre as mais variadas formas de choques culturais existentes, o trabalho aqui proposto abordará os casos de infanticídio…

Grande do Sul. E-mail: Pati_viera@hotmail.com 2 Palavras-chave: Lacunas. Atividade jurisdicional. Complementação INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a abordar a problemática das lacunas, explorando, inicialmente, sua natureza, sob o ponto de vista de sua existência e situação dentro do ordenamento jurídico. Para isso, faz-se, inicialmente, uma breve abordagem sobre a completude ou incompletude do ordenamento jurídico, o que é indispensável para que seja definida…

resguardar os direitos dos seres humanos individualmente considerados. Desde épocas remotas já se falava em proteger direitos individuais - existem registros até mesmo antes de Cristo. A inserção de direitos fundamentais na ordem constitucional de um Estado demonstra sua proteção democrática. A Constituição Brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, traz no Título II os direitos fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e…

..... 10 1.2 CONSTITUIÇÃO DE 1988 ................................................................................... 11 1.3 AS FUNÇÕES DO ORÇAMENTO ....................................................................... 18 1.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ORÇAMENTÁRIOS .................................. 27 1.4.1 Princípios de Legitimação ................................................................................... 31 1.4.2 Princípios Estruturais ........................................

termos do voto do relator, vencidos os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e presidente (ministro Nelson Jobin) .O tribunal, por votação unânime, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas as penas já extintas.Pois esta decisão envolve únicamente o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo…