Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

Socialista, o direito tem por finalidade assegurar o domínio da classe operária. 2.3 – JUSNATURALISMO O Jusnaturalismo, ao contrário, prega que o Direito Positivo deve ser objeto de uma valoração, inspirada num sistema superior de princípios ou preceitos imutáveis que se denomina Direito Natural (‘direito pressuposto’, no iluminado ensinamento do professor Eros Grau), que corresponde a uma justiça maior, anterior e superior ao Estado e que emana da própria ordem equilibrada da natureza…

NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL BLUMENAU 2011 SIMONE FUSINATO REZENDE ATIVISMO JUDICIAL E A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Drª. Ivone Fernandes Morcilo Lixa – Orientadora BLUMENAU 2011 SIMONE FUSINATO REZENDE ATIVISMO JUDICIAL E A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

do direito permite a enunciação de definições distintas. A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de água jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo “fons” em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual a materialização de seus enunciados? Dentre outras. A metáfora adquire maior relevância…

degeneração, quando quem governa deixa de se orientar pelo interesse geral passa a decidir segundo as conveniências particulares. Ciência Política 3. Classificação Maquiavélica de 1531, baseado na existência ciclos de governo. O ponto de partida é a anarquia e o ponto final também. Obs: Usa-se todas as forma de governo e percebe-se que nenhuma delas é perfeita. Maquiavel consagra a monarquia e a república como as formas de governo possíveis no estado moderno. Ciência Política 4.…

gerais: A norma e o ilícito 1.1 Norma Jurídica As normas jurídicas são, em essência, normas de conduta que prescrevem comportamentos a serem levados em consideração quando da atuação do sujeito. Em consequência, são também impositivas, tendo em vista apresentarem consequências, mesmo que implícitas, ao comportamento prescrito. A norma tributária se vale dessa característica impositiva, pois, junto com a norma penal, é o campo jurídico marcado pela tipicidade e…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – TRE-PE PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Olá Pessoal, tudo certo? Hoje daremos início ao nosso curso. Estão animados?! Então peguem a folhinha de papel aí do lado, e vamos começar a colocar a mão na massa... LISTA DE QUESTÕES DA AULA: 1. (FCC/Auditor Fiscal - ISS-SP/2007) Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...) IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,…

até chegar ao reconhecimento e a afirmação do princípio da segurança jurídica, na vertente da proteção à confiança, como princípio constitucional no direito brasileiro, e mostrar sua importância no Direito Administrativo, especificamente no que concerne à manutenção de atos inválidos, viciados por ilegalidade e inconstitucionalidade (IV). Quanto a este último ponto, o tema ganhou uma nova dimensão no Brasil com a edição da Lei de Processo Administrativo da União Federal (Lei n°…

como linha de orientação do Estado tanto enquanto poder e como comunidade, porque estabelece formas de procedimento tendo em vista a protecção dos Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos, pelo que, com o nosso tema pretendemos solucionar problemas de algumas lacunas legislativas existentes na nossa Lei criminal, visto que cabe ao Estado à do princípio constitucional supracitado salvaguardar as garantias do processo criminal como por exemplo o direito a presunção de…

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia * das normas constitucionais Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Virgílio Afonso da Silva ↑23|24↓ 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na

suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação, não deixando de fazer uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade tributária, tendo em vista que estão mais intimamente relacionados ao tema em comento. Faz- se uma análise da alteração pretendida pela Emenda Constitucional 29/2000 e homologada pela STF, qual seja de institucionalizar a aplicação da progressividade fiscal…