Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

ApostilasBrasil.com Seu Futuro é o Nosso Presente! NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Regras Formalmente Constitucionais – são todas as normas contidas no texto constitucional. Ex.: Artigo 182 da CF de 1980. 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização…

Noção de tratados internacionais. 3 Noção direitos humanos. 4 Emenda Constitucional 45/2004: uma análise de casos concretos. 4.1 Entendimento doutrinário antes da emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do RE 80.004/SE – 1977. 4.2 Entendimento doutrinário após a emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do RE 466.343/SP – 2006. 5 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu ao artigo 5º da Constituição…

Da eficácia das normas constitucionais Se todas as normas constitucionais fossem aplicadas de imediato, não haveria uma preocupação com a omissão dos legisladores e/ou dos gestores públicos no que tange a não efetividade das normas constitucionais. Entretanto, nem todos os dispositivos da Constituição são aplicados com a simples feitura do texto constitucional, conforme podemos observar na doutrina de Pontes de Miranda abaixo colacionada: “quando uma regra se basta, por si mesma, para…

Considerações ........................................................ página 3 2 O caso ..................................................................... página 3 3 Pontos e argumentos divergentes............................ página 4 4 Conclusão do caso.................................................... página 5 5 Pontos a destacar...................................................... página 5 6 O nascituro e seus direitos na legislação brasileira.. páginas 5 e 6 7…

estabelecendo pontos comuns entre o Direito e a moral, fundamentando as penas na consideração do delinquente. - Vício era a antítese da virtude e da Justiça. A Justiça Particular - Coexistindo com a ideia de Justiça anteriormente exposta, havia ainda a justiça particular, desta vista como uma virtude específica e intersubjectiva. - A justiça particular trata sobretudo das relações intersubjectivas, entre as pessoas, ao passo que a justiça universal tem mais que ver com a…

da competência legislativa do município. Dedução lógica dessa confecção normativa é respeitar os limites das previsões da constituição estadual que conduz o município e da constituição federal. A constituição federal, em seu artigo 29, indica os preceitos básicos da lei orgânica. Em seu caput define: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,…

fatos e valores. O resultado dos fatos que ocorrem na sociedade é valorado resultando em normas jurídicas. 1.4 – DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO Costuma-se dizer que o Direito Objetivo é o complexo de normas que são impostas às pessoas tendo caráter de universalidade para regular suas relações. É o direito como norma. Direito Subjetivo é a faculdade de a pessoa postular seu direito visando à realização de seus interesses. Todo direito tem um sujeito, uma pessoa, que são…

INDICE 1. INTRODUÇÃO...........................................................................Pág.04 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS............................................Pág.04 3. DIREITO DE IR E VIR...............................................................Pág.08 4. ESTADO-ADMINISTRAÇÃO.....................................................Pág.16 5. PODER DISCRICIONÁRIO.......................................................Pág.17 6. PODER DE POLÍCIA.............

a análise de séries históricas como forma de justificar a posição de um ou outro grupo. Por fim, observa-se que o objeto de nosso estudo não se limita a apontar qual grupo está com a razão. A questão é mais abrangente, pois questiona os preceitos constitucionais e, inclusive, discute a função do Estado no âmbito da Seguridade Social. PALAVRAS-CHAVE: Beneficiários; Contribuintes; Conservadores; Déficit Previdenciário; INSS; Previdência Social; Progressistas; Reforma Previdenciária;…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Pós-graduação Mestrado em Direito Público Interpretação Constitucional Prof. Luís Roberto Barroso Júlio César da Costa Meirelles Monografia de Final de Curso Introdução 1. A proposta deste trabalho é discutir a atual compreensão dominante do que seja a cláusula da autonomia municipal, nos termos da Constituição de 1988. A escolha desse tema se justifica na percepção…