Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

levada a efeito pela Carta de 1988. A partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, ao analisar o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional, apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei. O…

doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais encontra-se banalizada, e quando desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.”[1] O princípio…

aspectos jurídicos “dos crimes contra a dignidade sexual”, que antes da lei 12.015/09, tratava se “dos crimes contra os costumes” tendo como objetivo, analisar o “jus puniendi estatal e a preservação da intimidade da vitima contra crimes de dignidade sexual”, usando como base pesquisas e posicionamento de referentes doutrinadores. 1-INTRODUÇÃO Seguindo os preceitos constitucionais, preocupando-se com a dignidade da pessoa humana, uma nova Lei 12.015/09 uniu em um único tipo penal, as…

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS. 15 INTRODUÇÃO O objetivo do então trabalho é analisar o conceito de “Direito Comercial e Direito Empresarial”, observando as particularidades de “Empresa” e “Empresário”, de forma à compreender os preceitos constitucionais aplicados ao “Direito Empresarial”. Será demonstrado “uma empresa” com seus dados, objetivos, sua função social e preocupação com o meio ambiente, focando a mudança da visão empresarial nos tempos atuais.…

racional dos recursos naturais e culturais; estímulo de parcerias entre todos os segmentos da sociedade. 1. A indispensável tutela do meio ambiente A sociedade industrial, surgida no século XIX, estruturou-se sobre a ideologia do liberalismo, tendo como princípio fundante a livre concorrência ou liberdade de empresa, cujos padrões de produção e consumo vêm gerando notável depredação ambiental em decorrência de: aumento de poluição pelas fábricas e veículos automotores;…

Barros Eficácia dos princípios penais constitucionais Marcio Aleandro Correia Teixeira, Rute de Jesus da Costa Barros Resumo: Este artigo científico versa sobre os Princípios Penais Constitucionais que são os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal e traçam as suas regras e a própria razão fundamental. Pontua-se que o Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua…

intervir na vida política do País, a fim de cobrar serviços públicos de qualidade. METODOLOGIA O objetivo do presente trabalho foi analisar o caráter legitimo dos direitos de manifestação e liberdade de pensamento, em face dos princípios constitucionais. Para entender ao propósito deste trabalho, utilizou-se como opção metodológica a revisão de bibliográfica e documental. Foram analisadas as decisões do judiciário, produções de artigos e de doutrinadores, foram obtidas através da…

ainda em estado embrionário, comparando-a com ou episódio que tem como pano de fundo a mesma temática, contudo ocorrido mais de meio século depois, sendo revelado que nas duas ocasiões ainda se pode observar a relutância do patronato em obedecer os preceitos normativos que protegem a relação laboral. Com o fito de deixar vincada a relação entre direitos do trabalho e efetivação da cidadania a Autora, em seguimento, apresenta o conceito de cidadania a partir do pensamento de T.H. Marshal…

de quem se obriga e não de quem obriga o outro etc. No fundo, pois, a chamada interpretação gramatical tem na análise léxica apenas um instrumento para mostrar e demonstrar o problema, não para resolvê-lo. A letra da norma, assim, é apenas o ponto de partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente é produzir uma paráfrase, a interpretação gramatical obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento às equivocidades proporcionadas pelo uso das línguas…

principais atribuições está a de julgar a ação de direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIn), ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADCT), a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria constituição (ADPF). O que a doutrina, então, denomina de Controle Concentrado de Constitucionalidade. E, além disso, as decisões acerca da extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal,…