Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais heterossexuais traduz a corporificação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 5. A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele…

1988 PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA Mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação da Constituição de…

definitivo - pretensão que nunca tivemos - apenas intentamos esboçar algumas considerações sobre o tema, colocando em discussão pontos que entendemos ser de maior relevância e que no momento nos pareceram pertinentes. 1. Concepção do Direito Civil "Constitucional". A existência das grandes dicotomias em Direito permite que haja uma sistematização dogmática do ponto de vista da análise do próprio Direito, concebido analiticamente como um conjunto de normas. Contudo,…

Fazenda Nacional,pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social", acabaram por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento constitucional. Diante deste contexto,…

a ter seus representantes, tendo então as três classes bem definidas: clero, nobreza e o povo. Corporificação do Direito Reinado de Dom Diniz (1279 – 1325) - Dom Diniz ficou conhecido como o rei Trovador, diferente dos outros reis, era um rei culto, e incentivou a cultura, economia e o desenvolvimento das ciências Jurídicas. Dois importantes fatos destacam-se em seu reinado: A tradução e aplicação em território português da lei das sete partidas. A lei das Sete Partidas caracterizava-se…

juizes tabeliães, que não traduziam uma verdadeira aplicação prática daquela fonte, como, pelo contrário serem testemunhos de vigência dos seus preceitos. O ambiente jurídico da época propiciava tais discrepâncias. Mesmo havendo dúvidas em relação à sua efectiva vigência, o Código Visigótico constituía o único corpo de legislação geral capaz de servir de ponto de referência dos povos peninsulares, inclusive para efeitos supletivos. Desde o início do séc. XIII, começam a escassear as…

Reflete-se sobre a necessidade e viabilizada da discussão em pauta. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 O MOVIMENTO E AS SUAS VARIANTES: MESMO LUGAR OU LUGAR NENHUM; 1.1 As subdivisões da teoria; 1.2 Análise crítica das teorias – ponto de chegada: mesmo lugar e lugar nenhum; 2 PONTO DE APOIO DA “ONDA CONSTITUCIONALIZADORA”: SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO; 3 ESPÍRITO CRÍTICO – NADAR CONTRA A “ONDA” CONSTITUCIONALIZADORA DO DIREITO PRIVADO; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS; INTRODUÇÃO Parece…

– exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela…

9. AS FASES DO CICLO DA INTERPRETAÇÃO; 10. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; 11. SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO; 12. CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO; 13. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 13.1. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 13.2. PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 14. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 15. CONCLUSÃO; 16. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO Com a atual dinamicidade do mundo moderno e a divulgação das normas jurídicas e o estudo da hermenêutica…

GONZAGA PARTIDOS POLÍTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional III como requisito de avaliação da III unidade, na Faculdade Regional de Alagoinhas-UNIRB no curso de bacharelado em Direito. Turma do 5º Semestre-Noturno . Orientador: Prof. Edson Tiny. Alagoinhas 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 1.1 Conceito 6 1.2 Natureza Jurídica 8 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS 9 2.1 Os Modelos de Organização…