Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

industrial tem causado danos irreversíveis ao meio ambiente, sendo necessária a compreensão global destes dois ramos do direito, para que possamos almejar uma melhoria na qualidade de vida das pessoas. Neste trabalho procuramos analisar os preceitos constitucionais relativos ao direito ambiental e econômico, a política de proteção ambiental e a de desenvolvimento econômico, as possibilidades de convivência harmônica entre dispositivos aparentemente antagônicos, as possíveis…

dos princípios constitucionais, em razão de, atualmente, ser inegável a sua importância em um ordenamento jurídico, posto que definitivamente superado o pensamento positivista e assentada a premissa de que a Constituição Federal (com seus princípios e normas) se caracteriza como o vetor axiológico de toda a legislação pátria. Discorrer-se-á desde o conceito básico, enfrentando as tormentosas polêmicas referentes às distinções entre princípios e normas, princípios constitucionais…

30/04/2009 TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ARGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA -

relações humanas, pois o homem passou a ter liberdade de expressão e assim começou a questionar-se sobre sua função social no mundo. A criação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, e em sequência, a Constituição Federal trouxeram vários preceitos fundamentais na evolução da antiguidade para uma sociedade moderna e democrática. À medida que acontecia as alterações dos direitos e deveres, os indivíduos os incorporavam diariamente em seu convívio, juntamente com a ajuda do…

Princípios Processuais Constitucionais Os Princípios Constitucionais estão inseridos na Constituição Da República de 1988 em seu art. 5º - Direitos fundamentais, sendo assim uma cláusula pétrea; Servem para basear e fundamentar a disciplina constitucional sendo o ponto de partida para todas as normas processuais, pois, está no topo da pirâmide normativa. São eles: Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º inciso LIV - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…

Propriedade também é um direito fundamental. Partindo-se do ponto de vista que a empresa é um ente privado, logo uma propriedade privada, é latente que esta goze de proteção constitucional, proteção essa que encontra limitação na própria Constituição. Porque embora as empresas gozem de direitos, não falamos aqui de um gozo total, mas sim relativo, pois a Constituição ressalta que a empresa deve cumprir a sua função social. Essa matéria constitucional está em consonância com o Pacto de…

responsabilidade. Ocorre que, com a evolução e a massificação do transporte aéreo internacional, houve por parte de diversos países o anseio de revisar a limitação destes referidos patamares, desejando adotar a teoria do risco. Objetivando revisar alguns pontos da Convenção de Varsóvia, entre eles o baixo valor nos limites das indenizações, foram ratificados vários acordos, protocolos e convenções, que acabaram ficando aquém dos anseios da sociedade moderna. Nas duas ultimas décadas, a…

No presente trabalho será realizada uma abordagem acerca da judicialização em âmbito do Direito Administrativo Público, onde serão expostos componentes históricos, a análise sobre a gratuidade do fornecimento de medicamentos demonstrando em que ponto o judiciário deve intervir e, por fim, uma explanação acerca da judicialização no Brasil analisando jurídica, política e filosoficamente o ativismo social. No primeiro capítulo será feita, para melhor entendimento do tema, uma pesquisa …

personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional, pois, como eixo central do ordenamento jurídico, devem ser protegidos de forma ampla e irrestrita, em conformidade com os ditames constitucionais. 1. Introdução Personalidade e Dignidade são atributos próprios do ser humano. Trata-se de caracteres que marcam a espécie humana, singularizando-a. São propriedades do homem, intrínsecas, por isto mesmo. Como são marcas vistas…

direitos do homem inserido na sociedade prevalecer contra os diretos individuais. A não limitação do direito de provar as alegações deixa o indivíduo em prejuízo, pois é hipossuficiente frente ao Estado e, por ser assim, negar-se-ão as garantias constitucionais previstas no artigo 5º da Constituição Federal. A doutrina brasileira dividiu-se, no decorrer do tempo, quanto à admissibilidade processual das provas ilícitas. Com o intuito de dirimir o conflito…