Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO 11 11 DO AUTOR I - Livros e monografias - Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; - Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; -Notas Para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; - Chefe do Estado, Coimbra, 1970; - Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa,…

mais ampla, embora vários pontos comuns existam entre ambos, uma vez que constituem regras de conduta e neles se nota a finalidade de conseguir o bem-estar individual e coletivo. O direito se preocupa com a licitude da conduta das pessoas, a moral visa à honestidade dessa conduta. “nem tudo que é licito é honesto”? A moral se estende aos deveres da pessoa para consigo mesmo, para com as outras e para com Deus. Pode-se analisar os preceitos de ordem moral…

normatividade. Todavia, há de se atribuir um sentido diferente a eles, uma vez que o legislador quer referir-se àquelas normas que o orientam na elaboração da sistemática jurídica, ou seja, àqueles princípios que "baseados na observação sociológica e tendo como objetivo regular os interesses conflitantes, impõem-se, inexoravelmente, como uma necessidade na vida do homem em sociedade." (RODRIGUES, 2002, p. 25). A esse respeito reportemo-nos a Washington de Barros Monteiro (1997, p.…

humanidade. Um dos fatores marcantes para a influência negativa acerca da aceitação de uniões homoafetivas, indubitavelmente advém da Igreja Católica que, como seguidora das bases do Cristianismo e, consequentemente, dos seus dogmas e inabaláveis preceitos de ordem cristã, admite apenas a família constituída pelo casamento, como se esta fosse à única dotada de legitimidade. Mesmo a união estável, instituição hoje protegida pelo Estado, desde o advento da Constituição Federal de 1988, não…

iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (BRASIL, 1993) Desta forma, o presente relatório visa nortear questões sobre os tributos e a natureza jurídica das contribuições, destacar algumas emendas constitucionais e suas proposições jurídicas, articulando estas informações com a Constituição Federal e a política de Seguridade Social e oferecer uma proposta de planejamento de ação informativa sobre a Previdência Social, gerindo um plano de…

ratio. É imperioso que haja uma seleção criteriosa de bens, com vistas a estabelecer quais os bens e valores que serão alçados à categoria de bem-jurídico penal, devendo ser tutelados penalmente apenas bens jurídicos fundamentais. Portanto, o ponto de partida para examinar o tipo ou o delito, não poderá prescindir da necessária perquirição acerca do bem jurídico. O alicerce para a determinação de uma ação como típica, se assenta na relação de necessidade de lesão ao bem jurídico.…

Concentração: Direito Constitucional e do Consumidor) Orientador : Prof. Fábio Cantizani Gomes FRANCA 2011 ANTONIO DE PÁDUA FARIA JUNIOR O ESTATUTO DO TORCEDOR NO CASO EDÍLSON PEREIRA DE CARVALHO “MÁFIA DO APITO” Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de graduação em Direito ( Área de Concentração: Direito Constitucional e…

Constituição segundo o Pensamento Konrad Hesse 3.2 -Konrad Hesse e a Hermenêutica constitucional Concretizadora 4- Hesse X Lassale: Posições Antinômicas? 5 – Considerações Finais 6 – Referências Bibliográficas Resumo O artigo analisa o embate entre os pensamentos de Konrad Hesse e Ferdinand Lassale sobre o conceito e a importância da constituição. Analisa as obras dos dois autores, procurando estabelecer seus pontos divergentes e convergentes. Abstract The article analyzes the…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como ponto fulcral a análise dos contornos da dogmática dos direitos fundamentais e as transformações do sistema constitucional. Conforme leciona Santos os direitos fundamentais são caracterizados por serem absolutos, inatos, invioláveis, intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis1. Através de uma visão histórica é possível perceber a evolução dos direitos fundamentais de acordo como o período do surgimento, evolução e positivação desses…

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Métodos Clássicos: Esses métodos foram legados por Savigny (que foi um grande jurista Alemão do século XIX) – segundo esse método foi sistematizado os métodos abaixo descritos, os quais não são excludentes; para que uma interpretação seja bem feita, é necessário que esses métodos sejam sincretizados para se poder delimitar o sentido e o alcance das normas constitucionais: Método Gramatical: consiste na busca do sentido literal ou textual da norma…