Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

exemplo, o historiador ao estabelecer-lhe o sentido e o movimento no seu contexto, mas também determinar-lhe a força e o alcance, pondo o texto normativo em presença dos dados atuais de um problema. Ou seja, a intenção do jurista não é apenas conhecer tendo em vista as condições de decidibilidade de conflitos com base na norma enquanto diretivo para o comportamento” (Ferraz Junior, 2001) Interpretação do Direito * Interpretar é descobrir o sentido e alcance da norma. * A…

se referem à “organização do trabalho e do trabalhador” e responda: *Como você entende os preceitos constitucionais do Título VII – “Da Ordem Econômica e Financeira” sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica? R: Considerando que a Constituição da República é a lei maior de nosso Estado, essa controla a maneira que a economia e a ordem financeira é definida, eu entendo que é uma norma constitucional de eficácia limitada, uma vez que, obedecendo os princípios do art. 170 da…

SUMÁRIO 13 9 CRONOGRAMA 14 REFERÊNCIAS 15 TEMA O infanticídio nas tribos indígenas brasileiras e a violação dos direitos humanos: conflito de normas PROBLEMA Ratificando o artigo 5º da CF/88,surge o seguinte impasse: até que ponto a cultura indígena deve ser aceita , em detrimento do direito á vida dessas crianças? De que forma intervi nessas mortes sem, contudo, desproteger o direito ao exercício da cultura e tradição dessas tribos? HIPOTESES Os casos…

a exigência de valores consideravelmente altos, como condição sine qua non, para a provocação das instâncias superiores visando a reanálise da matéria? Essa exigência constitui um obstáculo para o acesso à justiça e para o exercício do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição? Para tanto, utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica e dedutivo, analisando-se os posicionamentos antagônicos sobre a questão, para, ao final, responder às questões anteriormente levantadas.…

.................................................................. 4 1. O Conceito de Princípio. ................................................................................. 6 2. Os Princípios Gerais da Atividade Eeonômica no Ordenamento Constitucional de 1988 ....................................................................................... 8 2.1 Princípio da soberania nacional ............................................................... 11 2.2 Princípio da propriedade privada ....

Recapitulação  direito constitucional intertemporal. teoria da recepção- quando surge uma nova constituição ela revoga globalmente sistêmica a constituição anterior, e a legislação anterior infra- constitucional é recepcionada pela nova constituição. A Nova constituição revoga a norma anterior. Se ela revogasse toda a norma infra constitucional seria muito complicado pois levaria muito tempo para fazer uma nova, então ela recepciona toda a legislação infra constitucional que lhe…

RESUMO A Penhora On Line, desenvolvido pelo Banco Central, em princípio, visa proporcionar maior efetividade no cumprimento das sentenças condenatórias, tendo em vista que o direito tutelado pelo autor é exclusivamente a satisfação dos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentícia. Tal método é tão efetivo que num instante, mediante a requisição do juiz, pela internet, todas as contas correntes do executado são bloqueadas, sem levar em consideração os princípios do contraditório…

EXTENSIVO PRIMA/EXTENSIVO PLENO PRIMA – 2° SEMESTRE Disciplina: Direito Constitucional Aula: 01 Prof.: Flávio Martins Artigos relacionados à aula: 1. A Federação como cláusula pétrea – p. 01. 2. A teoria da separação de poderes - p. 08. 3. Separação de poderes – p. 13. A Federação como cláusula pétrea Fonte: BOFF, Salete Oro. A Federação como cláusula pétrea . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2008. Considerações…

fortes para gerar a regra jurídica: a Lei e o Costume; São fontes indiretas aquelas que, mesmo não tendo a força das fontes diretas, contribuem, mais cedo ou mais tarde, para elaboração da regra jurídica. São elas: a Doutrina e a Jurisprudência. LEI LEI é uma regra geral que, emanando de autoridade competente, é imposta, coativamente, à obediência de todos. (Clóvis Beviláqua). Tendo-se em vista a força que o obriga ao seu cumprimento, a lei pode classificar-se como norma…

EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Autor: Renata Monteiro Fernandes Moreira Procuradora do Estado de Goiás, especialista em Direito do Estado e Direito Constitucional. Endereço: Rua C-249, nº 65, apt. 502, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO Telefones: 32511504 e 81366638 e-mail: renata_mfmoreira@hotmail.com GOIÂNIA 2010 OS EFEITOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO…