Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

(outra forma de interpretar). Portanto, e ainda para o autor, a interpretação pela letra da norma pode ser um ponto de partida, mas não esgota a hermenêutica. À pressuposição lógica de unidade do sistema jurídico, fundamentada principalmente pela Escola Positivista do Direito, deriva uma outra forma de interpretação: a interpretação sistemática. A doutrina jurídica compartilha que qualquer preceito normativo deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais de um ordenamento…

material. Estado Formal de Direito – todos são iguais porque a lei é igual para todos e nada mais. No plano concreto e social não existe intervenção efetiva do Poder Público, pois este já fez a sua parte ao assegurar a todos as mesmas chances, do ponto de vista do aparato legal. Do resto, é cada um por si. Estado Democrático de Direito – significa aquele que não apenas impõe a submissão de todos ao império da mesma lei, mas onde as leis possuam conteúdo e adequação social,…

se encontra em risco de morte. Faz-se presente o aparente conflito entre os direitos fundamentais da vida e liberdade religiosa. A aplicação do direito sobre o mencionado fato social depende de técnicas de hermenêutica constitucional, sobremaneira, da ponderação de interesses tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana. O tema em tela é cativante, vez que coloca em crise o sistema tradicional de interpretação e aplicação do direito positivo. A utilização da técnica de…

SUMÁRIO: Introdução. 1. Noções gerais de Hermenêutica Jurídica. 2. A interpretação das normas constitucionais. 3. O intérprete. 4. Os processos hermenêuticos. 5. A interpretação das normas constitucionais de direitos fundamentais. 7. Conclusão. RESUMO: O presente trabalho procura descrever alguns pontos relevantes da nova hermenêutica, apontando suas contribuições para a interpretação das normas constitucionais que são carregadas de peculiaridades. Como também defende a idéia de que esta…

discernimento entre o processo de duração razoável e do processo de duração não razoável, de modo a se atacar os males temporais da marcha processual sobre os interesses das partes. A lição de Ovídio Baptista da Silva sempre foi importante nesse sentido, tendo-se, assim, que, somente o risco de danos sérios, de incerta e difícil reparação, justifica as tutelas diferenciadas de urgência. Durando razoavelmente o processo, há de se conformar a parte com a demora da prestação jurisdicional,…

proporcionalidade na valoração na aplicação do Principio da Reserva do Possível. Dessa forma passaremos a analisar suas nuanças. Em breve síntese histórica Wanderlei José dos Reis (2012) relata que a reserva do possível é criação do Tribunal Constitucional alemão, em famosa decisão conhecida como numerus clausus. Fiel às suas palavras: [...] A corte enfrentou demanda em que, por não terem sido admitidos em escolas de medicina em Hamburgo e Munique, ante uma política governamental de…

do único imóvel residencial do fiador que prestou fiança em um contrato de locação. Importante explanar que as normas infraconstitucionais, não estão em concordância com a Constituição Federal, ou seja, as normas estão incompatíveis com texto constitucional vigênte. Contudo não é um tema pacífico, mas importante destacar que há uma grande evolução e doutrinária e jurisprudencial, em relação a esta matéria. 1.1. Problema Antes de iniciar a problematizarão é importante a…

da família. Esse modelo foi vencido pela legislação especial e posterior, pela doutrina, pelo papel construtivo da jurisprudência e pela força criadora dos fatos. Essas quatro características fundamentais da família deram lugar a uma concepção constitucional da família, baseada em uma dimensão sociológica e plural. ABSTRACT The text states that the current Civil Code, before the 1988 Constitution, was grounded in the judicial model of family based in marriage, in the inequality…

normas abstratas”. Acrescenta, ainda, o primeiro autor citado, que “a moral é o conteúdo da especulação ética, pois se trata do conjunto de hábitos e prescrições de uma sociedade; é a partir de experiências conjunturais e contextuais que surgem os preceitos e máximas morais” (BITTAR, 2002, p.10). Neste sentido, por mais que a ética e a moral se apresentem como institutos filosóficos diferenciados, aquela especula sobre esta e desta não pode se desvincular,…

faturamento. Além de seu sistema não-cumulativo diferenciado, são levantadas discussões acerca da delimitação de seus créditos, tendo sido um ponto controvertido dessa definição a inexistência de conceituação para o termo “insumo”, fonte geradora de créditos provenientes do PIS e da COFINS. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 deixaram uma grande lacuna no que concerne a este ponto, não estando claro na legislação quais seriam os serviços/materiais que englobariam o conceito de insumo…