Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

urbana e rural. O SUS COMO A SAÍDA... A sociedade tem que perceber que existe uma saída legal para tudo isto que aí está. Ela foi descrita acima como preceito constitucional. Ainda não aconteceu, não se implantou. É necessário que, num esforço coletivo, se busque a saída via implantação do SUS. A atual equipe dirigente do Ministério da Saúde, tendo à frente o Ministro Jamil Haddad e o Presidente do INAMPS, Carlos Mosconi, desde que assumiu, fez um compromisso com a sociedade: VAMOS…

feita e o intuito para que foi feita. Exegese, na moderna acepção. A interpretação constitucional, em particular, busca compreender, investigar e revelar o conteúdo, o significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho: "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender,…

PROFESSORA: Ma. LAURA SANTOS CASTRO 17 DE ABRIL DE 2013. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO BRASILEIRO Tributo é uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituído em lei e cobrado mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos…

Surgem desta forma, as normas primárias - sanções -- tidas como verdadeiras normas e as normas secundárias, ou também denominada reflexo da primária, sendo normas que evidenciam condutas. Entretanto, as normas secundárias, são normas dependentes, tendo sua identificação somente a partir das normas sancionadoras, ou primárias. Por outro lado, revela Kelsen, a existência de um "mínimo de liberdade", em que nem sempre a conduta humana estará incorporada em uma sanção. Ao estabelecer a…

ultrapassados, mas em voga na antiga legislação. Destarte, expor-se-á as tendências e alterações efetivadas no Código vigente, que rege a atual sociedade brasileira. Salientando que com a tão esperada Carta Magna de 1988, mudaram-se princípios basilares, tendo que desta forma o novo Código Civil adaptar-se à nova realidade, sob pena de cometer injustiças não aceitáveis numa tão avançada sociedade, onde tudo evoluiu de forma acelerada, e que, já não se pode ter mais como base,…

verificou se que não caberiam todos os passageiros, tendo assim que se retirar da aeronave por volta de 50 passageiros. Após resolvida toda esta confusão junto aos passageiros excedentes, isso por volta das 20:00 hs, comunicou se que a aeronave levantaria vôo imediatamente aguardando apenas autorização da torre de comando, entretanto passado trinta minutos nada da aeronave levantar vôo, deixando assim todos os passageiros impacientes, tendo em vista todo o transtorno já passado…

CHARLES JONAS LIMA DOS SANTOS ACESS0 à JUSTIÇA Artigo apresentado no curso de Bacharel em Direito da Faculdade AGES como um dos pré-requisitos para obtenção da nota final das disciplinas, Constitucional III, Sociologia, Teoria Geral do processo, Direito Civil II (Contratos), Direito Penal III, do 4° período – 2014-1 do referido curso, sob a orientação da professora Msc. Tânise. Paripiranga – BA Maio de 2014

particularidades. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Lógico Jurídico Político Econômico FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS Inafastabilidade Devido processo legal Contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição Juiz natural Motivação das decisões Publicidade Razoável duração do processo Efetividade do processo Vedação das provas ilícitas Assistência jurídica integral e gratuita INFRA- CONSTITUCIONAIS Dispositivo Impulso oficial Oralidade Fungibilidade Lealdade…

Tribunais Constitucionais europeus. No Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE EXCEÇÃO): É aquele realizado pelo Poder Judiciário no curso de um processo,…

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, em especial quando nos referimos aos princípios da isonomia e da Dignidade da Pessoa, bastante debatidos na Doutrina e na Jurisprudência. O estudo busca efetuar uma reflexão acerca dos dois princípios constitucionais basilares do nosso ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Ambos estão intimamente relacionados com a evolução do conceito de família, uma vez que esta se apresenta como…