Temas Descriminantes Putativas

atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta. b) especialidade. Plano de Aula 4 Caso concreto 1 1) Para comemorar seu casamento, André…

União (art. 22, I, CRFB/88) - a União é a única fonte material do direito penal(competência privativa da União). EXISTE UMA EXCEÇÃO: a União pode, excepcionalmente, através de lei complementar, delegar ao Estado a possibilidade de legislar sobre tema específico do direito penal de interesse local, vedada, no entanto, a criação de crime. (art. 22, parágrafo único, CRFB/88). esse dispositivo, porém, não foi ainda utilizado no Brasil. FONTES DO DIREITO PENAL MATERIAIS, DE PRODUÇÃO  a União

por Rogério Greco), são essas condições especiais em que o agente atua, que impedem que elas venham a ser antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes", também conhecidas como causas de justificação, tipos penais permissivos ou eximentes. Essas causas podem ser legais, quando previstas no Código Penal ou contidas em leis de cunho extrapenal, ou supralegais, quando aplicadas…

já não é mais crime, mas um ilícito civil que obriga a reparação do dano - tem efeitos civis e processuais civis. A obrigação civil de reparação do dano causado pelo delito constitui efeito secundário da condenação (CP, art. 91, I). A lei nova descriminante não exclui essa obrigação. Diz o art. 2º que em virtude dela cessam "os efeitos penais da sentença condenatória", perdurando os de natureza civil. IMPORTÂNCIA PRÁTICA: a persecutio criminis ainda não foi movimentada: o inquérito…

Trabalho apresentado ao Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS), para aquisição de nota parcial, como requisito da disciplina de Direito Penal Comum e Militar, do professor Sr. 1º Sgt PM Manoel de O. Assis Brandão, cujo tema se relaciona com a elaboração de resposta para um Questionário da referida disciplina. IPATINGA 2011 A) QUAIS AS CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? EXPLIQUE-AS. No Código Penal, o Art. 23

estado de necessidade na conduta do agente que, sem possuir habilitação para dirigir veículo, toma a direção de automotor para levar o filho que estava acometido de febre ao hospital, pois estão evidentes os pressupostos legais da ocorrência da descriminante, isto é, proporcionalidade entre o bem que quis preservar e o que sacrificou.” (TACRIM – Ap. – Voto Vencido Eduardo Pereira – RJD 21/127) Cabe ao juiz analisar se estavam presentes as circunstancias fáticas ensejadora do…

lícitas. Essas condições especiais em que o agente atua impede que suas condutas venham a ser consideradas antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes. Portanto, a prática de um fato antijurídico se caracteriza por dois elementos: 1º) a realização do fato típico e 2º) a ausência de uma causa de justificação que afaste a ilegalidade do fato praticado. Antijurídica, portanto,…

ineficácia das autoridades em punir as práticas de interrupção da gravidez, tem concorrido para o aumento de clínicas clandestinas. Nosso Ordenamento jurídico tutela a vida intra-uterina e a integridade física da mulher gestante, mas atualmente, o tema contraiu para si a questão da legalidade, que em alguns casos o aborto legal seria mais saudável à sociedade. Paulo José da Costa Jr. afirma: Entende-se por aborto (de ab-ortus, privação do nascimento) a interrupção voluntária da gravidez, com a

.............................................13 e 14 3.3.4 Erro Inevitável Sobre a Ilicitude do Fato............................................14 3.3.5 Erro Inevitável a respeito do Fato que Configura uma DiscriminanDiscriminntete Putativa Fática...................................................14 e 15 3.3.6 Coação Moral Irresistível............................................................16 e 17 3.3.7 Obediência Hierárquica...................................................

repulsa a ser absolvido sob a égide da legítima defesa, nem por isso estará isento da obrigação de indenizar os danos pessoais e patrimoniais que tiver causado à vítima lesada pelo erro na realização do gesto defensivo. 3 – Descriminantes putativas – São: legítima defesa putativa, estado de necessidade putativo, exercício regular de direito putativo e estrito cumprimento do dever legal putativo. As condutas praticadas pelo agente, pó erro plenamente justificado pelas circunstâncias,…