Temas Descriminantes Putativas

sendo uma delas denominada Inspetoria, com o seguinte quantitativo: A) 2 (dois) a 3 (três) Grupos. C) 2 (duas) a 3 (três) Subinspetorias. B) 3 (três) a 4 (quatro) Grupos. D) 3 (três) a 4 (quatro) Subinspetorias. 04 Sobre o tema da progressão de níveis na Tabela de Vencimentos‐Base em razão da escolaridade do servidor, analise as afirmativas a seguir. I. Atendidos os demais requisitos legais, aquele que concluir curso de especialização em nível de…

conseqüente. EX: Latrocínio, onde o sujeito tem o dolo no roubo e a culpa no homicídio. ERRO DE TIPO Erro é a falsa percepção da realidade. O erro do tipo pode ser essencial ou acidental - Essencial: é aquele que incide sobre elementar ou sobre descriminante Elementar: é o dado essencial da figura típica sem a qual ela não subsiste Erro sobre elementar, o sujeito não sabe que realiza um dado essencial da figura típica, pois tem uma falsa percepção da realidade. O erro pode ser…

** O erro de proibição não se confunde com o desconhecimento da lei que é inescusável (o agente que pratica a conduta não merece “desculpa”)? Não podemos confundir. Entre desconhecer lei e desconhecer ilicitude devemos separar a analise dos dois temas: desconhecer lei significa não conhecer o texto escrito da lei e isso é reconhecido como inescusável (desconhecer lei não deixa de haver punição por conta disso, desconhecimento apenas gera atenuante da pena). Agora quando falamos no…

acobertadas por excludentes de ilicitude do agente. Sobre este tema, Rogério Greco cita Anibal Bruno: "Pela posição particular em que se encontra o agente ao praticá-las, se apresentam em face do Direito como lícitas. Essas condições especiais em que o agente atua, impedem que elas venham a ser antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes". O art. 23 do CP, prevê quatro…

¹ Porém, segundo o mesmo autor, o direito penal brasileiro reservou em seu ordenamento jurídico, causas de exclusão de antijuridicidade, “causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da ilicitude, causas justificativas, eximentes ou descriminantes”. São os chamados tipos permissivos, não excluindo a tipicidade, mas sim a culpa, tornando o ato justificado. A ilicitude, ou antijuridicidade, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Fernando Capez assim afirma…

infração penal? Alguma doutrina admite que exista costume abolicionista, alegando, como exemplo, o costume que teria revogado a contravenção penal do jogo do bicho. Mas a doutrina não é unânime, divergindo muito sobre isso. São 3 correntes a respeito do tema: 1ª Corrente – admite-se o costume abolicionista, aplicado nos casos em que a infração penal não mais contraria o interesse social; Ex. Para esta corrente, o jogo do bicho não é mais contravenção penal. 2ª Corrente – diz que não…

inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Neste contexto, o tema é estudado diante da lei especial de proteção ao menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas socioeducativas. Posteriormente, são apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. A literatura que deu suporte a este trabalho foi embasada em autores que abordam o tema da maioridade penal e suas causas e efeitos dentro do…

Negligência, - ocorre quando não faz algo que deveria fazer. Trata-se de conduta omissiva descuidada. Imperícia – É o descumprimento de uma regra técnica de profissão, arte ou ofício. - Culpa Imprópria Ocorre nas hipóteses das chamadas descriminantes putativas, conforme redação do § 1º do art. 20 do CP, ou seja, nos casos de erro evitável sobre as excludentes de ilicitude (art.23 do CP). Neste caso o sujeito age com dolo, porém será punido a título de culpa pelo que fez de acordo…

oferecer a vocês uma compilação e resumo sobre as aulas; Não use este material como base única, procure doutrinas que lhe oferecem uma linha de pensamento e que apresentam o tema minuciosamente oferecendo posicionamento crítico sobre o tema. O direito é uma ciência maravilhosa do dever ser, estude vários posicionamentos acerca do tema para formar o seu entendimento. Tudo em nossa vida é fruto de nossa persistência. O cérebro humano tem dificuldade em sair da situação de conforto,…

o preceito é mais brando ii) Não é possível a aplicação da lei em vacatio (majoritária): Lei na “vacatio” não tem eficácia jurídica ou social, devendo imperar a lei vigente Combinação de Leis mais benéficas (“Lex Tertia”) é possível? Sobre o tema, existem duas correntes: 1ª C (Nelson Hungria e a 1ª Turma do STF, RHC 94.802): Não se admite combinação de leis, pois, assim agindo, o juiz eleva-se a legislador, criando uma terceira lei. 2ª C (doutrina moderna e 2º Turma do STF HC…