Temas Descriminantes Putativas

legitimidade ativa e passiva, os efeitos civis da sentença penal, a natureza das diferentes sentenças penais, os aspectos processuais do instituto e a polêmica legitimidade do Ministério Público, esperando poder contribuir para melhor compreensão sobre o tema. CONSIDERAÇOES INICIAIS Podemos, conceituar a ação civil ex delicto como uma ação ajuizada pelo ofendido na esfera cível para obter indenização de um dano causado por um crime, essa ação visa a reparação de um dano, moral ou…

que, no regime da lei anterior, se dizia “de direito”, mas que atualmente se enquadra no erro de tipo. Inexistente a forma culposa de invasão de domicílio, nenhuma conseqüência penal acarretará para Pancrácio. 81 36. DESCRIMINANTES PUTATIVAS A colocação das descriminantes putativas na dogmática penal é atualmente objeto de intensa controvérsia (45). Para os partidários da teoria extremada da culpabilidade, qualquer erro sobre causa de justificação é erro de proibição; se inevitável,…

...........................................................................................28 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS.....................................................................................29 INTRODUÇÃO Teoria geral do crime é um tema de grande relevância para o direito penal, especificamente sob o prisma analítico. No decorrer deste trabalho serão apresentados o conceito de crime, em síntese: o fato típico, ilicitude e culpabilidade, considerando os aspectos material,…

PUNIBILIDADE PELA PRECRIÇÃO Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu/ Especialização em Direito Penal e Processo Penal promovido pela Universidade Estácio de Sá como requisito à aprovação no Módulo I – Direito Penal, tendo o tema escolhido sido ministrado no dia 18 de outubro de 2003. RIO DE JANEIRO 2004 SUMÁRIO: SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS 2 I - INTRODUÇÃO: O delito,…

potencial consciência de ilicitude, a culpabilidade estará afetada na ocorrência de duas hipóteses: a) erro inevitável sobre a ilicitude do fato, pelo o que dispõe o artigo 21 CP; b) erro inevitável a respeito do fato que configura uma discriminante putativa, artigo 20, §1º; Por sua vez, a exigibilidade de conduta diversa está prejudicada pela ocorrência de: a) coação moral irresistível; b) obediência hierárquica. Doença mental A doença mental, o desenvolvimento mental incompleto…

distrito policial. A conduta de "A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo: a) legítima defesa putativa; b) estado de necessidade putativo; c) estrito cumprimento do dever legal putativo; d) exercício regular de direito putativo; e) trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante. 25. Assinale a opção incorreta: a) no conceito psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do aspecto externo…

temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; Os costumes fazem com que o legislador repense na necessidade da lei, não faz revogar. Princípios Gerais do Direito (CPP/3˚): premissas éticas em relação ao direito em geral. O tema, no entanto merece uma releitura após a EmC/ 45: Greco não aponta essa classificação moderna, mas de extrema importância: FONTES FORMAIS Imediatas Mediatas Antes Lei Costumes e PGD/ Depois Lei – fonte única do DP incriminador interno;…

do crime, qual o seu entendimento sobre a “teoria da equivalência dos antecedentes causais’’? Dê um exemplo de causa e efeito, em face da conduta do agente e o resultado produzido. Fundamente de acordo com o Código Penal. O nosso código penal, no tema “relação de causalidade”, adotou como regra, a de teoria da equivalência dos antecedentes causais ou (da causalidade simples, ou “conditio sine qua non”), considerando causa toda a ação ou omissão sem a qual o resultado não se teria…

vão dar alicerce a um sistema e lhe garantem a validade, portanto o presente trabalho procura abordar de forma clara e com base no âmbito constitucional os conceitos, as classificações, as leis e mostrar alguns pontos relacionados ao tema “A Legalidade do Aborto”. O tema comporta uma análise sob os aspectos éticos e morais, aspectos científicos, religiosos e históricos e, sobretudo sob os aspectos jurídicos. Discutir sobre o inicio da vida, quando começamos a existir, se a mulher como…

policial. A conduta de "A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo: a) legítima defesa putativa; b) estado de necessidade putativo; c) estrito cumprimento do dever legal putativo; d) exercício regular de direito putativo; e) trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante. 25. Assinale a opção incorreta: a) no conceito psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do aspecto externo (injusto) com relação