Técnicas E Procedimentos Administrativos

modalidades resultantes da combinação destes métodos. 11. (ESAF/Procurador DF/2004) O Pregão, por ser modalidade que não está inserida entre as previstas na Lei nº 8.666, de 1993 (que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado, na sistemática atual, pela União. 12. (ESAF/AFC/STN/2005) A modalidade de licitação “pregão”, instituída pela Lei Federal nº…

ENSÁIO SOBRE A DEFESA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Por: Euclides Cachioli de Lima – Policial Militar, Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho, Pós graduado em Direito Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul. 15JUL08 I – O INÍCIO DO PROCESSO Para uma melhor compreensão, algumas considerações iniciais, no tocante a hierarquia e disciplina, e peculiaridades do direito administrativo militar. Hierarquia do grego hieros (sagrado) + arquia (ser chefe). O mesmo que…

............................156 2 “Não somos responsáveis apenas pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer.” Ano 2011 www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO Esta obra é destinada aos estudantes de Direito Administrativo, especialmente para os que se preparam para a realização de concursos púbicos. Licitação é um tópico muito importante, complexo e bastante exigido pelas bancas organizadoras, demandando uma atenção especial por parte dos concurseiros. O

bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem observados na sua consecução. Aplicam se as Licitações Públicas os princípios norteadores da Administração Pública, bem como outros…

LICITAÇAO – LEI GERAL DE LICITAÇOES, LEI 8.666/93 CONCEITO : Licitação procedimento obrigatório que acontece antes do contrato pela Administração Publica. Existe a licitação porque o poder publico não pode escolher um fornecedor qualquer, já as empresas privadas podem. OBJETIVO : No art 3º da lei 8.666/93, a licitação possui duas finalidades (objetivo) : garantir o principio da isonomia , a escolha a melhor proposta (estimulando a competitividade) e o desenvolvimento nacional…

O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde estão lotados. A presente monografia se propõe a estudar a ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar e está condicionada a diversos…

Contratos Administrativos Em temos genéricos, pode-se conceituar contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Dentre os princípios que regem os contratos, destacam-se os seguintes: princípio da autonomia da vontade, mediante o qual o contrato para ser válido necessita da livre manifestação de vontade das partes contratantes; e princípio da obrigatoriedade, que exprime a força vinculante dos contratos,…

PIM I - FUNDAMENTOS EM ADMINISTRAÇAO / TÉCNICAS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL RESUMO Este trabalho baseia-se em uma empesa de pequeno porte atuante no mercado há mais de quinze anos no ramo da educação profissionalizante, conta com certa tradição, entretanto como qualquer empresa atualmente, passa por constantes e complexas mudanças. A pesquisa foi elaborada por meio de consulta bibliográfica, na internet e visita técnica ao estabelecimento da empresa. Constata-se que a…

ORGANIZAÇÃO E NORMAS. ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Trata-se de uma entidade privada e sem fins lucrativos e de utilidade pública, fundada em 1940 reconhecida como Fórum Nacional de Normalização – ÚNICO – através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. A ABNT é membro fundador…

DE LICITAÇÃO ..........................................PÁG.19 CAPÍTULO VII: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ..........................PÁG.28 CAPÍTULO VIII: MODALIDADES ..........................................................PÁG.30 CAPÍTULO IX: PROCEDIMENTO ...........................................................PÁG.33 CAPÍTULO X: ANULAÇÃO......................................................................PÁG.39 CAPÍTULO XI: REVOGAÇÃO…