Técnica Legislativa

OS ENTES FEDERATIVOS Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis

das normas constitucionais, delimitando aquelas que integram o campo de incidência da omissão legislativa inconstitucional. Assim também, trataremos da omissão legislativa, sua construção histórica, características e relação com os princípios constitucionais para, finalmente, tratarmos do mandado de injunção e os efeitos da sentença deste. PALAVRAS-CHAVE: mandado de injunção, omissão legislativa inconstitucional, efeitos da sentença, princípios constitucionais, normas…

Doutorado pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília. Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados. Atua principalmente nos seguintes temas: conservação da biodiversidade, áreas protegidas, Cerrado, legislação ambiental, parque ecológico e Zita de Moura Leal professora de Língua Portuguesa e consultora legislativa da Câmara Legislativa do DF, são assessoras Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Marília Scalzo, que dirige desde 1992, o…

recorrer-se sempre à punctual intervenção legislativa ou se o próprio sistema legislado poderia, por si, proporcionar os meios de se alcançar a inovação, conferindo aos novos problemas soluções a priori assistemáticas, mas promovendo, paulatinamente, a sua sistematização. A questão ora posta como premissa vale como conclusão porque, desde logo, afirmo que o Projeto do Código Civil possui uma tal aptidão, como procurarei demonstrar, já que a sua técnica legislativa privilegia as…

pretendemos levar ao conhecimento do leitor o conceito, as espécies e as fases do processo legislativo, no âmbito estadual. Inicialmente, destacamos que o processo legislativo estadual é regulamentado pelo Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa, em consonância as disposições constitucionais e legais, previstas, respectivamente, nos artigos 37 a 45 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 236, de dezembro de 2000, que estabelece as regras de elaboração, redação,…

Para a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las á interpretação dos direitos ambientais, com isso, o propósito desta pesquisa é analisar a competência no âmbito jurídico, a competência legislativa em direito ambiental e a competência administrativa em direito ambiental. Assim, dessa forma, reitera-se o objetivo da presente pesquisa de realizar uma análise teórica sobre a legislação ambiental brasileira. 2. Revisão da…

reparada. No que se concerne, porém, à responsabilidade estatal decorrente de danos gerados pela produção legislativa é previsível, devendo ainda, a exigência de um grande labor doutrinário e um avanço na concepção dos magistrados para chegar-se a um consenso nas teorias e fundamentos que infor¬mam a sua estruturação. 2. A Função Legislativa e Sua Responsabilidade A função legislativa é atribuída ao poder legislativo, que tem como atribuição a edição de leis, de caráter…

Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Competência Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Competência Legislativa Privativa da União Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; desapropriação; Irequisições civis…

INTRODUÇÃO Para Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL N° 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 * Edital retificado em 06 de maio de 2014 A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia - ALBA, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Estadual n. 6.677 de 26 de setembro de 1994, da Lei 8.971 de 05 de janeiro de 2004 e da Lei 6.339 de 06 de novembro de 1991, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização