Técnica Legislativa

– UNP, sob a orientação da Professora Especialista Maria Tânia Barbosa Inagaki. NATAL - RN 2013 resumo A função parlamentar é definida pela Constituição Federal de 1988, que apresenta duas principais funções, a produção legislativa e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Entretanto, outras atribuições são pertinentes ao cargo, como a política assistencialista e intermediação dos interesses sociais aos poderes públicos, tendo em vista o caráter…

por 13 membros. São públicas, podendo ser acompanhadas por qualquer cidadão. Desde maio de 2011, a Assembleia Legislativa conta com 25 Comissões Permanentes. Confira abaixo quais são e os respectivos parlamentares que as integram. Processo Legislativo O processo legislativo engloba a sequência de atos que devem ser observados para a elaboração e aprovação de uma proposta legislativa. A Constituição Estadual fixa as diretrizes gerais para esse processo, e o seu detalhamento consta…

quer para formarem novos Estados, quer, ainda, para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas (art. 18, § 3º, combinado com o art. 48, VI). 5) Os Municípios na Federação: a intervenção neles é da competência dos Estados, o que mostra serem vinculados a estes, tanto que sua criação, incorporação, fusão e desmembramento,…

não supere dez dias”. PEC 03/2006 Em 2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acompanhou o parecer do senador Alvaro Dias e rejeitou a proposta. Mesmo apresentando parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, o relator Alvaro Dias, no mérito, posiciona-se contra a aprovação da PEC. Ele observa que a tradição constitucional brasileira não reconhece o direito de férias para os agentes públicos. Ele cita, como exemplo, o caso do Poder…

como um “sistema em construção”. Brasília: Revista de Informação Legislativa, 1998. O texto aborda como tema central as cláusulas gerais, que são uma técnica legislativa que passou a ser usada principalmente na segunda metade do século XX, em contraposição a técnica casuística, que era a mais utilizada nos códigos antigos. Mas, mesmo sendo formas opostas, não existe, atualmente, um código que se utilize de apenas uma dessas técnicas hoje em dia. Segundo o texto, as cláusulas gerais…

transformação da sua idéia de negócio numa oportunidade. Este é o Primeiro Passo em direção à sua própria empresa, realize suas pesquisas e planeje criteriosamente o seu empreendimento. 2 Primeiro Passo – Loja de Conveniência SUMÁRIO FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE.......................................................................................... 4 ASPECTOS OPERACIONAIS ................................................................................................. 5…

atribuições legislativas e executivas, aplicando-se a ambas as regras estabelecidas na CF a tais poderes em nível federal. Assim, não há q se falar em subordinação de um poder ao outro, pelo contrário, há entrosamento de funções. NATUREZA DA CÂMARA O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores - os edis são eleitos diretamente pelo município para uma legislatura de 4 anos, funcionando em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas. Exercem…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS 1. UNIÃO: 1.1. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO-LEGISLATIVA OU MATERIAL Consiste em competências de agir, de atuar, de colocar normas em prática. Competência de fazer ou de administrar 1.1.1. Exclusiva da união Consiste em matérias que somente a União poderá atuar, ou seja, são matérias em que prevalece unicamente a vontade da União no trato. Seguem a regra geral da indelegabilidade de atribuições, ou seja, são matérias indelegáveis. Veja Art

determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições, documentos ou papéis cujo objeto incida na sua competência regimental e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário, os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos…

legislativo no Brasil Fernando B. Meneguin# Textos para Discussão 70 Março/2010 # Doutor em Economia, Mestre em Economia do Setor Público. Consultor Legislativo do Senado. e-mail: meneguin@senado.gov.br SENADO FEDERAL CONSULTORIA LEGISLATIVA Bruno Dantas – Consultor Geral CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS Fabio Gondim Pereira da Costa – Consultor Geral Criado pelo Ato da Comissão Diretora nº 09, de 2007, o Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal tem por…