Técnica Legislativa

do legislador constituinte de criar o Estado federal e suas partes indissociáveis, a Federação (União) e os Estados-membros, pois a criação de um governo geral implica a renúncia e o abandono de certas porções de competências administrativas, legislativas e tributárias por parte dos governos locais. Essa decisão está consubstanciada nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal deve estabelecer os seguintes princípios:  Os cidadãos dos diversos…

(responsabilidade)  o coach não é instrutor (orientação específica e restrita)  o coach não é obrigatoriamente avaliador • Mentoring: para Chiavenato, o mentor é o coach com mais responsabilidade, pois guia o orientado • Para Chiavenato, ambos são técnicas de tutoria. 21 9. Desenvolvimento e treinamento de pessoal Desenvolvimento - métodos • Mentoring: como o coaching, é um processo da liderança para melhorar um colaborador (aconselhamento, orientação, aptidões, necessidades) +…

provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 10. Fases do Proc. Legislativo Iniciativa Discussão Aprovação legislativa Sanção Promulgação Publicação Vigência 11. Iniciativa da Lei – Art. 61 CF: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do…

reger-se-á pelas suas leis distritais, editadas no exercício de sua competência legislativa. A capacidade do auto-governo se consolida na eleição do governador e do vice-governador, somente pelo povo do Distrito Federal, observando-se as regras impostas pela Constituição Federal. A capacidade de auto-administração decorre da possibilidade do Distrito Federal exercer suas competências administrativas, legislativas e tributárias constitucionalmente deferidas, sem…

microssistemas e Constituição: premissas para uma reforma legislativa* Gustavo Tepedino Sumário: 1. O movimento das Codificações e o mito da completude. 2. Princípios constitucionais e princípios gerais de direito: distinção indispensável. A gradual alteração do papel do Código Civil. 3. Descodificação, microssistemas, normas supranacionais: crise de fontes normativas. 4. A cultura jurídica contemporânea e suas características. Técnicas legislativas e interpretativas para um direito…

de negócio numa oportunidade. Este é o Primeiro Passo em direção à sua própria empresa, realize suas pesquisas e planeje criteriosamente o seu empreendimento. 2 Primeiro Passo – Fornecimento de Refeições (Quentinhas) SUMÁRIO FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE .......................................................................................... 4 ASPECTOS OPERACIONAIS ................................................................................................. 5 ASPECTOS…

antes de findo o prazo inicialmente estatuído; d) poder de intervenção; e) poder de aplicar sanções ao concessionário inadimplente. 4) Cessionário. 4.1) Diretos; 5) Formalização da Concessão 5.1) Autorização Legislativa; à exigência de autorização legislativa para a delegação por concessão, parte da doutrina entende seja inafastável, pois, se o serviço incumbe ao corpo central, Administração Centralizada, quando se descentraliza o serviço, conferindo-o a um…

divididas em 4 funções, sendo elas: função legislativa; função meramente deliberativa; função fiscalizadora; e função julgadora. Embora se encontre na doutrina majoritária que são apenas 4 funções de competência dos vereadores, no site da Câmara Municipal de Sant´Ana do Livramento encontra-se uma outra função que é a de assessoramento, ao qual “indica sugestões legislativas e administrativas ao Prefeito”. 1.2.1 Função Legislativa A função legislativa, segundo Silva (2005,…

fenômeno, isto sim, da separação ou distribuição de funções desse Poder uno. É que, na realidade, cada órgão ou complexo de órgão corresponde uma função estatal materialmente definida. E tais funções são: função legislativa, função executiva e função jurisdicional. A função legislativa cria e modifica o ordenamento jurídico, mediante a edição de normas gerais, abstratas, e que inovam esse ordenamento; a função executiva ou administrativa é aquela pela qual o Estado realiza os seus…

com Plano Plurianual feito sob as prioridades do anterior mandatário. Caso a Lei Orgânica Municipal não enuncie prazos de tramitação legislativa do PPA, valem os ditos na Constituição Estadual (art. 174, § 9º, 1): • Até 15 de agosto do primeiro ano do mandato executivo: Prefeito envia projeto à Câmara dos vereadores. • Até o encerramento da sessão legislativa: Câmara dos vereadores devolve o autógrafo para sanção do Prefeito, donde se depreende que não pode o Legislativo rejeitar…