Técnica Legislativa

poder político começa por promover o povoamento e a cultura das terras, facilitar o comércio, alargar estradas, canalizar estradas, instituir escolas etc. E nas medidas que vão surgir mais necessidades com a civilização, irão também aparecendo novas técnicas para satisfaze-las, cada vez mais, para avultar mais a importância deste fim do Estado. Logo é essencial dizer que, embora os fins de conservação, de justiça, e de bem-estar social sejam permanentes, o entendimento e o relevo de…

Porto Alegre: Livraria Do Advogado, 2000. 03. Destaques do referente utilizado: Registrar os conceitos operacionais de INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO; DIREITO; CIENCIA DO DIREITO; FATORES SOCIAIS; FATOS JURÍDICOS; ATOS JURÍDICOS; RELAÇÕES JURÍDICAS; TÉCNICA DO PROCESSO LEGISLATIVO; LEI JUSTIÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. 04. Introdução ao Estudo do Direito -“Nos cursos jurídicos, a "Introdução ao Direito”, como disciplina do currículo, tem duas características fundamentais: a) e introdutória,…

Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas suas decisões técnicas, mandato de seus dirigentes e regime de co-gestão, na forma e nos limites desta Lei. Parágrafo único. A autonomia administrativa e financeira do INAS não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pela Secretaria de Estado…

organizações participantes do evento o Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada é compreendido como um instrumento de dialogo entre os povos indígenas e o Estado, que visa garantir o direito à participação efetiva no processo de tomada de decisões legislativas e administrativas que envolvam direitos coletivos dos povos indígenas. Portanto, sua natureza é estritamente instrumental é acessória ao conjunto de direitos substantivos reconhecidos aos povos indígenas, tanto na Constituição…

Prof. Mestre Fernando Sabóia Vieira. Impresso por computador. Monografia (especialização) -- Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Processo Legislativo, 2009. 1. Elaboração legislativa, história, Brasil. 2. Ordenamento jurídico, Brasil. 3. Processo legislativo, Brasil. 4. Poder legislativo, Brasil. I. Título. CDU 340.134(81) AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Monografia - Curso…

norma moral e norma jurídica 6. Classificação 6.1. Quanto a imperatividade 6.2. Quanto ao autorizamento 6.3. Quanto à hierarquia 6.4. Quanto à natureza das suas disposições 6.5. Quanto a sua aplicação 6.6. Quanto ao poder de autonomia legislativa 6.7. Quanto a sistematização 7. Aspectos essenciais ► Validade Formal ► Validade Ética ► Validade Fática 8. Validade Formal Conceitos e requisitos Âmbito temporal de Validade Âmbito espacial de validade Âmbito…

processo de licenciamento ambiental. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico onde se avaliam as consequências para o ambiente decorrentes de um determinado projeto. Nele encontram-se identificados e avaliados de forma imparcial e técnica os impactos que um determinado projeto poderá causar no ambiente, assim como apresentar medidas mitigadoras. Por estas razões, é um importante instrumento de avaliação de impacto ambiental (AIA). A origem do EIA no Brasil deveu-se à…

a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; …

e autolegislação. - Auto-organização (art. 32 da CF): O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. - Autogoverno (art. 32, §§ 2º e 3º): O Distrito Federal estrutura o Poder Executivo e Legislativo. Quanto ao Poder Judiciário, competirá…

Prova: FCC - 2012 - Assembleia Legislativa/SP - Técnico de Enfermagem A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde prevê que “É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe: a) “O direito à escolha…