Técnica Legislativa

Disciplina: Técnica Legislativa Curso: Professor: Nome do aluno: Data: 01/05/2011 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Critérios para correção  Demonstração da compreensão do conteúdo a partir da relação teoria e prática – temas estudados e o cotidiano;  Sínteses coerentes

| | |competências administrativas como de competências legislativas. Assim sendo, no Estado Regional não há apenas descentralização de cunho administrativo, | | |tendo, portanto, os entes descentralização administrativa e legislativa. | | |Estado Autonômico: é também uma forma de Estado em que há descentralização administrativa e legislativa para os entes. Essa forma de Estado é a que |…

CONHECIMENTO APLICADO À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Jair Cunha Cardoso Filho1 Resumo: Este artigo apresenta a proposta de um modelo de mapa do conhecimento, como ferramenta informacional em gestão de competências, aplicado à Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, para auxiliar no processo de governança legislativa. São abordados e discutidos os conceitos de administração pública gerencial; competência; competência nas organizações e alguns modelos, métodos e…

nesse território pode-se identificar a natureza do relacionamento estabelecido entre a autoridade federal e os Estados-membros, bem como o grau de autonomia destes e os conseqüentes limites de ingerência do Poder central.” (2) É de se observar que a técnica de repartição de competências depende da natureza e da história de cada país. Em alguns a descentralização é maior, como é exemplo o federalismo por agregação, onde se estabelece aos entes regionais competências mais amplas, como…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE. THE CAPACITY OF REGULATORY OF THE AGENCIES AND TECHNICAL DISCRETIONARY: BACKGROUND AND LEGITIMATE. Natália Peixoto Calijorne, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Danuza Aparecida de Paiva, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais;…

UNIVERSIDADE DO PARLAMENTO CEARENSE UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL FORTALEZA – 2013 JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL Artigo científico apresentado à Universidade do Parlamento Cearense, em parceria com…

princípios da Constituição Federal. Autogoverno: Os Estados estruturam os poderes Legislativo (art. 27 da CF), Executivo (art. 28 da CF) e Judiciário (art. 125 da CF). Auto-administração e autolegislação: Os Estados têm competências legislativas e não-legislativas próprias (art. 25 §1º da CF). “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população…

Legislativo 1 - Introdução O processo legislativo estadual é regulado pela Constituição Federal na medida em que fixa regra de competência para os Estados, pela Constituição Estadual, e principalmente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Neste trabalho analisamos, caso a caso, todos os tipos de proposições principais e acessórias previstas na legislação, seus conceitos, suas particularidades, seus fluxogramas e, também, as cinco espécies de Sessões possíveis de…

Fontes do Direito: • Lei : processo legislativo – Iniciativa Art.61, caput, da CF; Exame pelas comissões técnicas; Revisão do Projeto;Sanção; Promulgação e Publicação. • Costumes: repetição constante e uniforme de uma pratica social (consciência jurídica do povo) Art. 4 da LICC • Doutrina: estudos e teorias desenvolvidos por juristas • Jurisprudência: sucessão harmônica de decisões dos tribunais A eficácia da lei no tempo e no espaço • Inicio…

Interlegis II VI. Final VII. Referências Bibliográficas INTERLEGIS I.Conceito O programa Interlegis , criado pelo governo brasileiro e executado pelo Senado Federal, com o objetivo de integrar e apoiar a modernização das casas legislativas brasileiras. O Interlegis consiste também em um software livre que promove a modernização do Poder Legislativo,sua integração com as esferas federal,estadual e municipal através da – TI ( tecnologia da informação e gestão),…