Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. (CF/88) c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Esse é um dos fundamentos que encontramos na própria Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes e que dispõe em seu parágrafo 1º do artigo 2º que “§ 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre…

CURSO DE DIREITO Súmula Vinculante 11 São Paulo 2014 Súmula Vinculante 11 Trabalho apresentado ao Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, junto ao Curso de Direito, como requisito obrigatório da disciplina de Seminários P. R. Conflitos – Direito Privado, sob orientação do Professor Rafael Tocantins Maltez. São Paulo 2014 Sumário 1. Precedentes ….…………………………………………… 4 2. Legislação ……………………………………………….

competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das leis pelo STF agora deve ser aprovada pelo voto de quatro quintos dos seus membros, não mais pela maioria absoluta, devendo em seguida passar pelo crivo do Congresso Nacional, afirmando se isso será aprovado ou não. Ainda afirma que o processo de aprovação de súmulas não cabe mais ao Supremo. A Corte, que antes aprovava as súmulas com o…

contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Os Órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: I- O Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário. Acha-se instalado na Capital Federal (art. 92, § 1º, da CF/88) e tem como função fundamental a guarda da Constituição Federal (art. 102 da CF/88). Composição:…

Bahia RECLAMAÇÃO 8. Reclamação STJ e TJ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 1. Histórico 9. Não cabe reclamação em face de descumprimento de súmula não vinculante! 10. Jurisprudência do STF "Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à…

cotidianamente, ao ensejo da defesa de interesses pessoais ou de algum direito. (ou seja “Inter Partes”, caso concreto) Dentro de sua evolução acerca do instituto do controle normativo das leis, está vocacionado a reconhecer eficácia erga omnes e vinculante às decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado, o que hoje, também parece, resvalar no modelo difuso em alguns casos de suspensão da lei ou ato normativo, concretizada pela resolução editada pelo senado federal. …

sociedade. Para garantir a supremacia da Constituição sobre as demais normas foi instituído o controle de constitucionalidade, que visa verificar a compatibilidade das normas com a Carta Magna. Sendo a Constituição de 1988 escrita decorre que o objeto de análise do controle de constitucionalidade será sempre normas positivadas. Para que possa ser considerada constitucional a norma precisa preencher os requisitos formais e materiais. A ADPF veio completar o sistema de controle de…

A NOVA PERSPECTIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de…

fiscalização financeira e administrativa dos órgãos do poder judiciário. Vale lembrar que o CNJ não fiscaliza a atuação do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), pois o artigo 102, I, R – C.F diz que compete ao STF fiscalizar os atos do CNJ, PORTANTO, não faz sentido que o CNJ o fiscalizasse. • O CNJ – EXCEPCIONALMENTE – não fiscaliza o STF. Pois é da competência do STF a análise de eventuais irregularidades cometidas pelo CNJ. QUANTO AOS MEMBROS DO CNJ: • O CNJ é composto por 15…

constituição, justiça e cidadania suspenda a execução total ou parcial da lei, porem o Senado o fará de forma discricionária, pois a decisão do STF por ação difusa de constitucionalidade, não vincula o Senado Federal. Poderá também o STF publicar súmula vinculante em assuntos de repercussão geral, com o conteúdo e a forma para a aplicação da matéria da lei que foi julgada inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade por via de defesa gera efeitos “ex tunc”, uma vez que atos…