Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

julgados e parte da doutrina tendem para uma interpretação nova dada pelo STF, com dois importantes precedentes o caso de “Mira Estrela” e os debates a respeito da constitucionalidade da” lei de progressão de regime nos crimes hediondos”. Realiza-se uma análise em tese, revelando uma decisão com efeitos erga omnes. Trata-se o fenômeno de situação na qual o STF e STJ e grande parte da doutrina, por meio do controle concreto de constitucionalidade, inovam em interpretação quando dos…

trabalho do estudo da Reforma do Judiciário, mais precisamente do direito fundamental de Celeridade Processual, imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos judiciais e administrativos. Após uma análise histórica e sistêmica acerca desta garantia fundamental inserida no texto constitucional, é estudada a possibilidade de uma responsabilização do Estado para com a pessoa que tem esse direito fundamental desrespeitado, ou seja,…

Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico; · Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional; Estrutura do Conteúdo 1. Fontes do direito positivo 1.1. A jurisprudência 1.1.1. Jurisprudência x Precedentes judiciais. 1.2. A doutrina 1.2.1. Funções da doutrina. 1.3. O papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro; 1.4. Súmula Vinculante; 1.5. Procedimentos de integração:…

CAMPOS DE ESTUDO 11 4.2 INSTRUMENTOS DE COLETA DE DADOS 12 5 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA REALIDADE OBSERVADA 13 6 PROPOSTA DE SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA 16 6.1 PROPOSTA DE MELHORIA PARA A REALIDADE ESTUDADA 16 6.2 RESULTADOS ESPERADOS 17 6.3 VIABILIDADE DA PROPOSTA 17 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 introdução A publicação da Sumula Vinculante 11 pelo Supremo Tribunal Federal, fez com que todas as forças Policiais do…

a maneira de como se deu tal mecanismo de mutação no ordenamento jurídico brasileiro. A resenha possui o ponto de partida, o caso modelo (Reclamação n. 4.335/AC) para a compreensão do STF em relação à mutação. O caso concreto que chegou à analise no Supremo Tribunal Federal discorria sobre a progressão de regime de 10 réus condenados por crimes hediondos. A progressão defendida pela Defensoria Pública tinha como argumento à seu favor o HC. n. 82.959, onde o próprio STF reconheceu a…

alicerçar reformas introduzidas no Direito Positivo dos Países. No segundo caso, a doutrina é usada como meio de solução de casos concretos , complementando melhor a lei aclarando o preceito positivo. A doutrina se constitui em valioso subsídio para a análise do Direito, mas também não se pode dizer que venha a ser uma de suas fontes, justamente porque os juízes não estão obrigados a observar a doutrina em suas decisões, tanto que a doutrina muitas das vezes não é pacífica, tendo…

apelação é interposta contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação. É a rainha dos recursos, mas é indispensável que o juiz de primeiro grau, federal ou estadual tenha proferido uma sentença, com ou sem análise de mérito. Da sentença de juiz de direito a apelação segue para o TJ. Da sentença de juiz federal para o TRF. É interposta em face de sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau. Tem peça de interposição, então, a…

absorção temporária de poder aquisitivo. Passo 2 1.Pesquisar, nos sites abaixo, a Proposta e a Súmula Vinculante n.19. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Precedente Representativo "(...) observo, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal fixou balizas quanto à interpretação dada ao art. 145, II, da Constituição,…

abrangentes jurisdição coletiva é de primeira instancia. Não necessariamente decisão geral e abstrata é política, mas normalmente as decisões com maior afetação de pessoas precisa ser mais politizada. Por isso ocorrem as decisões mais políticas do supremo. É muito mais política, mas tem muita interpretação jurisdicional (se usa mais precedentes). Se não usa precedentes é mais decisão política. Não é eleito e decide para muitas pessoas: decisão é mais politizada. Afeta muitos. N.J…

Unificação dos Tribunais Estaduais.3.6- Criação dos Juizados de Instrução.3.7- Eliminação do processo executivo com base em título judicial.3.8- Ações de Separação e Divórcio não contenciosas – solução extra judicial. 3.9- Procedimentos.3.10-Sumula Vinculante.4-Organograma 5- Observações sobre o Organograma.6- Fontes de Consulta. 1-INTRODUÇÃO. A morosidade da justiça não é um problema que diz respeito tão somente ao nosso país. Atinge a todos os paises de forma mais ou menos grave.…