Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. TRF – Tribunal Regional Federal. 10 SUMÁRIO 1…

ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................

focando a Súmula Vinculante instituída por essa Emenda em face da socioafetividade. Problematiza, também, a socioafetividade e suas peculiaridades, a fim de que se possa refletir o seu lugar na ciência do direito e como incidirão os reflexos dessa Emenda na sua evolução. Sumário: 1 Introdução; 2 Paternidade Socioafetiva; 2.1 Conceito de Afetividade; 2.2 Considerações sobre a filiação socioafetiva; 2.3 O princípio do melhor interesse da criança e a Socioafetividade; 3 Socioafetividade X…

Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – além de realizar o cumprimento das decisões dos supracitados Tribunais Superiores pelos demais Órgãos Judiciários e Administrativos do Estado brasileiro, potencializando-se assim, em um efetivo instrumento

decisão judicial proferida em última ou única instância do Poder Judiciário, deste modo dando grande segurança a estabilidade da constituição. Ainda no Brasil existe um novo modelo de controle abstrato adotado pelo sistema brasileiro que concentra no Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar as ações autônomas nas quais se apresenta a controvérsia constitucional e este modelo abstrato recebeu ênfase da Constituição de 1988 a ampla legitimação, a presteza e a…

secretarias, CR/88 art. 96, I, f. - De natureza legislativa – elaboração do regimento interno, CR/88 art. 96, I, a. 1.2 – Órgãos do Poder Judiciário. O art. 92 da CR/88 traz os órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI…

102 da Constituição Federal de 1988, acrescentando a este o § 2°, que assim dispõe: ART. 102................... § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." A elaboração desse instituto em sede constitucional lastreou-se nos estudos pioneiros…

objetivo esclarecer, por meio de análise da doutrina e da jurisprudência, acerca da base de cálculo para o adicional de insalubridade, buscando entender as divergências atuais e a necessidade de estabelecer um parâmetro único de base de cálculo, a fim de que não seja prejudicado o trabalhador que laborar em condições insalubres e fizer jus ao recebimento do adicional. Iniciaremos com uma introdução acerca do instituto do adicional de insalubridade, após, faremos uma análise sobre quais…

Superior Tribunal de Justiça no tocante a Súmula nº 343, bem como posteriormente da adoção do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal ao publicar a Súmula Vinculante nº 5. Desta forma, discorrerá nosso presente artigo sobre a dispensabilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares movidos pela Administração Pública em face do servidor público. Palavras-chave: Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Advogado. Súmula Vinculante nº 5. ABSTRACT …