Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

Constituição Federal Anotada para Concursos (Sefaz/CE – Esaf – 2007) Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e materialmente inconstitucional, independentemente de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Resposta: Errado. Trata-se apenas de inconstitucionalidade formal, já que não está ocorrendo vício ao tratar o conteúdo (em nenhum momento a questão disse que era uma “matéria proibida”), mas, sim, escolhendo-se…

cláusula de reserva de plenário, com previsão no art. 97 da carta maior, onde deve ser suscitada questão de ordem, que deve ser analisada pelo pleno ou órgão especial, salvo se já houve decisão sobre a mesma matéria pelo órgão especial, pleno ou Supremo Tribunal. Vale salientar que, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle difuso, tem efeito apenas inter partes, e ex tunc. Não surtindo qualquer efeito aos demais, salvo se o Senado, utilizando-se das atribuições…

Excelentíssimo Senhor Presidente, Atendendo ao r.oficio, a respeito da possível nomeação do, e após analise mais detalhada do tema, segue nova consideração. Em que pese a força normativa da Súmula Vinculante, inevitáveis alguns questionamentos quanto a sua aplicabilidade em todos os casos. No que se refere aos parentes ocupantes de cargo de Secretário Municipal, o que se equipara com o Diretor da Câmara Municipal, vale ressaltar que se trata de cargo de natureza…

decisões são validas apenas ao caso concreto apreciado, tão somente ainda reconheça um sistema concentrado (alguns casos) onde ocupantes de cargos públicos “detém a prerrogativa de argüir a inconstitucionalidade da lei de ato normativo”, perante o Supremo Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADIM). Na jurisdição destaca-se 3 características, sendo elas a lide, inércia e definitividade. Sendo ela contenciosa, por regra existirá uma pretensão resistida, ou seja,…

promulgada, foi a mais concisa de todas as cartas até então, dispondo de 91 artigos e outros 8 artigos inseridos nas Disposições Transitórias. Cumpre assinalar, em tempo, que Carta de 1819 instaurou a Justiça Federal, ao lado da Estadual, situando o Supremo Tribunal no ápice da pirâmide do Poder Judiciário2. Assim, implantou o primeiro modelo de controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, sendo este influenciado direto por Rui Barbosa, a qual parece ter sido decisiva para a…

INTRODUÇÃO A presente abordagem visa esclarecer acerca da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), no Município Y, em atividades do ramo de locação de fitas de vídeo, DVD’s e congêneres, em análise a possibilidade de tributação, bem como a identificação da medida jurídica a ser adotada em casos de abusos pelo Fisco. 2. DESENVOLVIMENTO A priori, é imperioso destacar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)…

PELO PODER JUDICIÁRIO: - Normalmente via mandado de segurança impetrado por um parlamentar que não deseja participar de um ato viciado), quando a tramitação do projeto fere disposições constitucionais (vício formal). Relembre-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal não tem admitido mandado de segurança quando a violação diz respeito a disposições regimentais (regimento interno da Câmara ou do Senado). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito: Controlar a constitucionalidade

de descumprimento de um preceito fundamental e não a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. A ADI e a ADC visam a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma norma jurídica perante a Constituição produzindo efeitos vinculante, erga omnes e ex-tunc, ou seja, a decisão do STF em sede de ADI ou ADC vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como a Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal; produz efeitos…

que ele demonstre suas habilidades de investigação, leitura, pensamento crítico e redação (aos que optarem pelo filme jurídico também será exigido um projeto de pesquisa no qual justifique sua escolha), assim como domínio de técnicas de coleta, análise e interpretação de dados, uso de fontes de informação, e evidencie domínio do tema em que se insere seu TCC Apesar da atividade de pesquisa ser comum tanto na vida acadêmica, quanto na atividade prática profissional, a metodologia,…

Federal de 1988 são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (que pode ser genérica, por omissão ou interventiva), a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujos julgamentos são de competência do Supremo Tribunal Federal. O controle concreto, por sua vez, é exercido, no Brasil, incidentalmente e de forma difusa, ou seja, por todos os juízes no exercício de suas competências. Vale lembrar que, no controle de constitucionalidade…