Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

consubstanciadas em enunciados de súmulas dominantes (STJ) e vinculantes (STF), vinculando assim o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Vejamos: STJ Súmula nº 373 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009 Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Recurso Administrativo. É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo Súmula vinculante 21 STF: É…

gaining knowledge about new legal institutes and about further grounds for conflict resolution favoring society and legal functional pragmatism. PALAVRAS-CHAVE KEYWORDS Direito Comparado; teoria do direito; Direito romano; common law; súmula vinculante; Direito inglês; regime administrativo. Comparative Law; legal theory; civil/Roman law; common law; binding precedent; English law; administrative system. Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 46, p. 71-77, jul./set. 2009 …

consonância com o sistema principiológico. As súmulas são a estratificação da decisão, por parte dos Tribunais Superiores, em pequenos enunciados. Em outras palavras, é um resumo de decisões reiteradas pelo judiciário, no mesmo sentido, de interpretação acerca de determinado assunto. Espécies de súmula: súmula orientadora: base para as futuras decisões judiciais súmula limitadora: vem para restringir atos, procedimentos ou recursos; súmula vinculante: EC 45/2004, é elaborada…

brasileiro.- o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico.Compreender:  - a estrutura e o funcionamento dos procedimentos de integração através da analogia e dos princípios gerais do direito.-  as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional.-  a importância do direito comparado como fonte mediata do direito Estrutura do Conteúdo Atenção!!! Como sempre, você deve fazer a leitura das páginas 149 a 155,capítulo…

uma análise dessa discussão com a separação dos poderes (princípio insculpido na Carta Magna) e com o tema do controle de constitucionalidade brasileiro, abordando também aquilo que foi discutido em sala de aula. As mudanças trazidas pela PEC nº 33 Basicamente a PEC 33 propõe três mudanças: a) pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para a declaração de inconstitucionalidade de leis; b) pretende condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo…

para manter o réu algemado. Alegou ainda que o réu não possui antecedentes, e não oferecia risco ao andamento dos trabalhos, nem integridade física de qualquer pessoa ali presente. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, que por ocasião do julgamento do HC 91952, editou a 11ª súmula vinculante cujo texto na íntegra segue abaixo: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou…

eleitoral. O diretório nacional do referido parti do político pretende, no próximo ano, após o início da sessão legislativa, ajuizar uma ADI contra a mencionada lei federal, a partir de argumentos que não foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005. Analise a pretensão do partido político, considerando os seguintes tópicos: I. A legitimidade para a propositura da ação. Existe legitimidade ativa para a ação por ter um representante no Congresso Nacional, no caso concreto seria o…

terceirização, mas posteriormente, com a edição da Súmula n. 256, passou a admiti-la de forma limitada. Logo depois, por ser alvo de constantes críticas, tal súmula foi revisada, originando a Súmula n. 331 do TST, a qual passou por uma última modificação em maio de 2011, através da Resolução Administrativa n. 174/2011, em virtude de recentes julgamentos a respeito do assunto. Durante muito tempo, a visão defendida pelo TST – nos termos da Súmula n. 331, antes da recente alteração – se…

3 1 TEMA DA PESQUISA A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a relação com os contratos bancários. 4 2 PROBLEMA DE PESQUISA Quais as consequências da apreciação da Súmula 381 do STJ com relação aos contratos bancários e as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor para os agentes envolvidos (consumidores e instituições financeiras)? 5 3 HIPOTÉSE Diante da edição da edição da Súmula 381 do STJ vedou-se o conhecimento de ofício…

republicano, influenciado pelos preceitos do direito norte-americano. Salienta-se, contudo, que nos Estados Unidos, o controle da constitucionalidade das leis foi criação de sua Suprema Corte, enquanto que no Brasil tal atribuição foi outorgada ao Supremo Tribunal Federal pela Constituição de 1891. 3. CONTROLE DIFUSO NOS TRIBUNAIS No Brasil, é o Poder Judiciário o principal encarregado do pronunciamento acerca da constitucionalidade das leis e dos atos normativos depois que ingressam…