Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

necessário que o Senado Federal declare o efeito vinculante da decisão proferida pelo Judiciário aos demais órgãos da Administração. Por sua vez, o controle concentrado brasileiro é exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da análise da norma abstrata, com a modulação de efeitos de tal análise (ex tunc e ex nunc - .art. 27 da Lei 9.868/99). A atribuição de efeito ex tunc (também conhecido como retroativo) implica que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal atingirá…

LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito - Precedente e Súmula Vinculante. Rio de Janeiro, junho de 2010. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO GRADUAÇÃO EM DIREITO LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito: precedente e Súmula Vinculante. Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do professor JOSÉ RICARDO CUNHA apresentado à FGV…

Direito (Cont.) Objetivos  Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro;  Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico;  Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional;  Compreender a estrutura e o funcionamento dos procedimentos de integração através da analogia e dos princípios gerais do direito;  Reconhecer a importância do direito comparado como fonte…

deparado com algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, que decidindo em controle incidental ou concreto, no julgamento do HC 82.959/SP, proferiu efeito erga omnes. Pois o Tribunal naquele caso apreciado pelo plenário sobre a proibição de progressão de regime de condenados por praticar crimes hediondos, não estava somente decidindo o caso concreto, mas a constitucionalidade da proibição da progressão de regime. Entretanto, esse foi o primeiro caso enfrentado pelo Supremo Tribunal…

declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este…

Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo próprio STF; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, também indicado pelo próprio STJ, um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo próprio TST, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo TST, um juiz do trabalho, também indicado pelo TST, um juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo STJ, um juiz federal, também indicado pelo STJ, um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo e um…

assertivas muito categóricas, parece licito afirmar que as normas regimentais vão muito alem da disciplina de seus órgãos internos. Elas efetivamente contêm normas procedimentais e processuais, sendo exemplo mais significativo disso o regimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se anuncia em seu art. 1º e se cumpre em várias de suas disposições seguintes. Quanto ao STF, o § 3º do art. 119 da Constituição Federal de 1969 era expresso ao autorizar que o regimento interno contivesse…

existem inúmeras controvérsias. No presente trabalho nos basearemos tão somente na questão da segurança jurídica do instituto citado acima, analisando se há ofensa à norma constitucional pátria a partir de posições doutrinárias e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 1.1 Problema Nota-se que no Direito Brasileiro sempre vigorou o sistema hibrido de controle de constitucionalidade, onde o controle abstrato é aquele realizado mediante o exame da inconstitucionalidade em…

INCONGRUÊNCIAS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11..........................................35 4.1 A inconstitucionalidade da súmula.......................................................................................... 35 4.2 O ativismo judicial no conteúdo da súmula ............................................................................ 39 4.3 O âmbito de abrangência da súmula....................................................................................... 42 4.4 A súmula…

DE PENAS POR PARTE DA SÚMULA VINCULANTE 11 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 4-CONCLUSÃO 7 5-REFERÊNCIA 7 1-INTRODUÇÃO Atualmente, na área jurídica tem se procurado resolver as lacunas ora existentes na questão do emprego de algemas com forma de contenção de pessoas por parte da polícia pela aplicação do princípio da proporcionalidade, haja vista a ausência de uma legislação específica. O trabalho ora proposto enfoca a temática da edição da súmula vinculante n° 11 pelo…