Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

............................................................... 08 2. O USO DE ALGEMAS NO DIREITO BRASILEIRO............................................. 10 3. SÚMULA EDITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL............................ 14 3.1. SUMULA VINCULANTE- CONCEITO E APLICABILIDADE............................... 14 3.1.1. SUMULA NÚMERO 11.................................................................................... 15 3.1. 2. ASPECTOS POSITIVOS......................................

em detrimento do outro, dentro da razoabilidade. SUMULA VINCULANTE Lei 11276/2006- sumula impeditiva de recurso. Sentença de 1 instancia foi dada em conformidade com entendimento do STF. Lei 11419/06 – informatização para dentro do processo. Processo eletrônico – entrega da prestação célere. Lei 11418/06 – Repercussão geral. Criou um filtro, para que o supremo só julgue realmente oq tiver repercussão geral. Cada vez mais o Supremo caminha para ser uma Corte Constitucional.…

exemplo). Pelo princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da hipótese supracitada, poderá haver a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. A regra é que o STF fica restringido ao pedido, todavia, se existir outro dispositivo que, embora não tenha sido impugnado, dependa para a sua existência do dispositivo levado ao Supremo em controle abstrato, nesse caso, admite-se que este,…

abstrato. A chamada “abstrativização do controle difuso de constitucionalidade” consiste em conceder os típicos efeitos do controle concentrado ao difuso. Assim, as decisões tomadas no curso do controle difuso teriam eficácia erga omnes e efeito vinculante. polêmica - contrariando a regra prevista no art. 52, X. da Constituição Federal, . O objetivo do trabalho repousa no debate de ideias e na discussão das inúmeras possibilidades, buscando-se o enriquecimento do direito processual…

Análise da Lei 13.015/2014, na Sistemática Recursal Trabalhista O presente trabalho destina-se a fazer uma análise das alterações introduzidas pela lei 13.015, de 21 de julho de 2014, com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no artigo 5º LXXVIII da Constituição. Foram alterados os artigos 894, que trata sobre os Embargos; 896, que trata sobre Recurso de Revista;

concentrado de constitucionalidade No controle concentrado, um órgão apenas que concentra a competência originária do controle de constitucionalidade, qual seja, o Supremo Tribunal federal. Neste caso, a análise da constitucionalidade é o objeto principal da ação, sem partes e matéria e individualizadas, analisando a validade de uma lei em tese. O Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade das normas jurídicas, possui diferente técnicas de interpretação. Existe a…

Precedentes vinculantes e precedentes persuasivos ..................................................................66 4.5 Aplicação e afastamento dos precedentes. Overruling, overriding e distinguishing .................69 4.6 Do posicionamento contrário à aplicação do precedente vinculante .......................................72 4.7 O precedente no Direito Brasileiro ...........................................................................................80 4.7.1 A eficácia…

efetivação. CAPÍTULO I 1. PODER JUDICIÁRIO 1.1 CONCEITO O Poder Judiciário nacional, exercitado por Tribunais e Juízos, é descrito como complexo de órgãos devotados ao exercício prevalecente da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como as Justiças federais e estaduais, comum e especializado, sob o controle finalístico de organismo autônomo. O Poder Judiciário é caracterizado pela unidade funcional, dado que…

QUESTÕES 4 2.1 Apresente o Atual Posicionamento do STF (Supremo tribunal federal) em relação à possibilidade de buscar diretamente o poder judiciário, sem a necessidade prévia de ingresso com o processo administrativo perante o inss (instituto nacional do seguro social). 4 3 Comente Sobre a Necessidade, ou não de defesa técnica por advogado em processo administrativo, colocando o posicionamento pacificado (sumula vinculante) do STF (supremo tribunal federal). 7 4 Quantas Espécies de…

restringem a situações especiais descritas na CRFB/88, por isso também dito como um recurso constitucional 308, criado pelo próprio Direito Constitucional brasileiro 309, e que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal conforme dispõe o at. 102, inciso III, da CRFB/88, a saber: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição cabendo-lhe: I [...]; III julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,…