Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

um determinado caso (análise de competência interna) deve-se antes verificar, se esta pode ser submetida ao Estado brasileiro. Portanto, deve-se analisar se é da competência internacional. Para isto, devem ser aplicados os arts. 88 e 89 do CPC. Eliminada essa hipótese, então, se aplica os critérios de competência interna, que regem os procedimentos internos, que são formas de competência para estabelecer e julgar as lides nacionais, ocorridas internamento no país. A análise da…

Márcia Teixeira de Lacerda DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS. Caldas Novas 2013 Márcia Teixeira de Lacerda DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS. Artigo apresentado como parte integrante da avaliação do curso de …

1 SUBJETIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 – ALGEMAS [1] Sumário: 1. Introdução. 1.1 Significado e Histórico do uso de algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências Bibliográficas.

Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Por outro lado, o controle concentrado somente pode ser exercido por um órgão de natureza jurisdicional – o de cúpula, que, no caso do Brasil, é o Supremo Tribunal Federal1. Abordadas essas questões preambulares, deve-se adentrar a análise do ponto central da questão: abstrativização do controle concreto de constitucionalidade, a começar pelo seu conceito. O sistema difuso tem eficácia inter partes, porque o processo que…

STF - DJe nº 27/2015 Divulgação: segunda-feira, 09 de fevereiro de 2015 PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 88 DISTRITO FEDERAL PROPTE. (S): Supremo Tribunal Federal PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-se de proposta apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes para que seja convertido em súmula vinculante o Enunciado 339 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de…

ministrado pelo professor Thiago Bonfim, no segundo período do curso de Direito, turma A, noturno. Maceió, Alagoas. Novembro – 2012 1.Extensão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante às decisões de inconstitucionalidade em controle difuso pelo supremo tribunal federal?: Hipótese de mutação (in) constitucionalidade. Brasil: modelo hibrido Consiste em ter elementos do modelo concentrado, europeu e do sistema americano, conhecida como…

inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. A PEC modifica três artigos da Constituição e estabelece que: passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do Supremo, seriam…

interesses de poucos, gerando descrédito nas Instituições Democráticas. Súmula vinculante n°. 11 - o uso das algemas no sistema jurídico brasileiro. Com objetivo de regulamentar e conter abusos vinculados ao uso das algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 13.08.2008, por unanimidade, editou a décima primeira Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante n°11 editada pelo Supremo Tribunal Federal tem provocado muitas discussões e polêmicas no…

Trabalho sobre Súmula Vinculante Introdução O artigo 2º da Constituição Federal do Brasil declara que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um deles possui funções próprias, mas também praticam outras que não são tipicamente suas. Uma dessas funções não próprias é a elaboração de normas pelo poder judiciário, que são chamadas de Súmula Vinculante. Súmulas Vinculantes são decisões judiciais que por se repetirem

Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão e sua Correlação com o Princípio da Força Normativa da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais. Volume 72. Ano 18. Pg. 66 – 82. 2010; Domicílio Eleitoral: Análise das Divergências Doutrinárias e Proposta de um novo Conceito. Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Volume. 3. Pg. 21 – 74. 2010; Da lei 12.234/2010 e a extinção parcial da prescrição da pretensão punitiva…