Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

e julgar a referida ação de reparação de danos (fls. 291/493). O presente caso, trata-se de VÍCIO INSANÁVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, no qual a cônjuge do empregado falecido pleiteia indenização por danos materiais e morais, antes da edição da sumula 22, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de fixar a competência no juízo cível, por não ser a demanda decorrente da relação de trabalho, mas de pretenso ato de sociedade empresária suficiente à caracterização da culpa

CURSO DE DIREITO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO OLINDA 2013 1. Quais são os órgãos do Poder Judiciário? Conforme art.92 da CF de 1988 são órgãos do Poder Judiciário: I. O Supremo Tribunal Federal I.A O Conselho Nacional de Justiça II. O Superior Tribunal de Justiça III. Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV. Os Tribunais e Juízes do Trabalho V. Os Tribunais e Juízes Eleitorais VI. Os Tribunais e Juízes Militares

possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em que se requer instaurar o processo executório. No Brasil, as normas correspondentes situam-se na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Com o fito de assegurar o reconhecimento e a execução mútua das decisões dos seus tribunais, muitos Estados ratificaram tratados internacionais bi e multilaterais específicos. Na América Latina, destaca-se,…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSO E CONSTITUIÇÃO Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os…

543-A, o qual positivou o instituto da Repercussão Geral como novo requisito para admissão dos recursos extraordinários. Logo, mister se faz sua interpretação à luz de estudiosos da atualidade. Assinala o referido artigo que: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não reconhecerá do recurso extraordinário, quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeitoda repercussão geral, será…

polícia federal de pessoas notáveis, e a influência dos meios de comunicação, expondo a imagem das pessoas sendo algemadas. Isso fez com que o tema fosse abordado apenas com base na Constituição brasileira. Assim, chegou à pauta do Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula número 11 para restringir o uso de algemas, vinculando assim os tribunais e órgãos da administração. As algemas devem ser utilizadas como instrumentos de contenção do detido quando este oferecer resistência no…

CLASSIFICAÇÃO Fontes formais e materiais: meios pelos quais o direito se manifesta no ordenamento jurídico CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DE DIREITO FORMAIS ESTATAIS Legislativas Lei Decreto Regulamento Jurisprudenciais Sentença Súmula Convencionais Convenções internacionais NÃO-ESTATAIS Direito consuetudinário Costume jurídico Direito científico Doutrina Negócios jurídicos MATERIAIS / REAIS Fatores sociais que inspiram o ordenamento…

pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, quando configurado os mesmos motivos a serem aplicados no caso em espécie. Segundo essa teoria, para a vinculação da decisão, importa considerar não só a parte dispositiva da decisão proferida pela Suprema Corte, mas, também, os motivos determinantes, as razões que a embasaram, que resultaram na declaração de validade ou invalidade de uma norma. Em outras palavras, o objetivo da teoria é dar eficácia erga omnes às decisões do…

Jurisprudência do STF; 5. Conclusão. RESUMO O presente artigo objetiva, em uma linguagem clara, tecer algumas considerações sobre a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, possibilitando, ou não, a aplicação de efeitos erga omnes e vinculante às decisões emitidas em sede desse método de controle. Nesse viés, a doutrina e jurisprudência mais atual pregam a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e, em especial, a abstrativização do recurso…

final, define o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso IV, proíbe sua vinculação para qualquer fim. Para entender e tentar solucionar esta controvérsia foi feita uma análise de dois posicionamentos encontrados na doutrina e nos bancos jurisprudenciais dos tribunais pátrios: um que considera como base de cálculo do referido adicional a remuneração do trabalhador e o outro que considera o salário mínimo.…