Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

Reflexões de Âmbito Trabalhista Carla Maria Oliveira de Souza Teixeira Ceia Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014 Sumário: I - Introdução; II – Embargos de Divergencia; III – Sumula Vinculante; IV – Pressupostos de Admissibilidade dos Embargos; V – Ausencia dos Pressupostos de Admissibilidade; VI - Agravo; VII – Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13

SÚMULA VINCULANTE: HEROÍNA OU VILÂ? 1 – INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45 trouxe algumas modificações que dizem respeito ao processo civil, dentre eles destacando-se a adoção, em definitivo e às claras, do instituto das súmulas vinculantes, ainda que de forma parcial e ainda pendente de sistematização. A intitulada Reforma do Judiciário passou a prever o instituto no art. 103-A, CF: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de…

PORTO VELHO/RO 2014 1 INTRODUÇÃO Vivemos em um estado democrático de direito, onde o princípio da dignidade da pessoa humana impera em nossas vidas. Nesse sentido, o uso das algemas é uma celeuma, visto que, diante da edição da súmula vinculante nº11 do Supremo Tribunal Federal, veio a causar muitas discussões entre os juristas e doutrinadores. Devemos entender primeiramente o que seria digno para uma pessoa e onde ocorre a suposta violação do principio da dignidade da pessoa…

abstrato de constitucionalidade. 1) CONTROLE DIFUSO OU CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE (por via de defesa): caracteriza-se pela permissão dada a qualquer juiz ou tribunal 2 2014/2 PROF. HELDER AMORIM para realizar no julgamento do caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição. A declaração de inconstitucionalidade não é o objeto principal da ação, mas apenas uma questão prévia e indispensável ao julgamento do mérito (Ex.: uma pessoa ajuíza…

Rafael Machado Supremo Tribunal Federal: Como ser uma corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para dificultar a chegada ao supremo – medidas processuais. Era absolutamente fácil chegar ao supremo em grau de recurso. Existia 4 instancias,…

prender os braços pelos pulsos. Cada peça circular possui uma parte móvel e dentada, que, ao ser inserido no corpo da algema, prende-se a uma trave, somente podendo a algema ser aberta com o uso de uma chave. O presente trabalho se propõe a fazer uma análise atual sobre o uso desse instrumento, que é representada como um meio de se resguardar da criminalidade, ou seja, do criminoso, por meio dessa pesquisa destacaremos também se o uso das algemas respeita os ditames legais e…

STF contra mesma lei estadual porque viola norma da constituição federal. Caso de Tramitação Paralela de duas ações. A decisão do STF tem efeito vinculante, no momento que é ajuizada a ADI no supremo, o relator da ADI no supremo, suspende o processo da ADI no TJ, como a decisão do supremo tem efeito vinculante, o TJ tem que aguardar a decisão no supremo.] I. o que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo…

humana e o pacto de São José da Costa Rica Em agosto do ano passado, o STF deparou-se com um caso emblemático. Um pedreiro de Laranjal Paulista (SP) foi condenado por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri local e contestou sua sentença no Supremo. Alegou que permaneceu algemado durante todo o julgamento e que isso lhe causou constrangimento ilegal e poderia ter influenciado os jurados. Ao analisar o caso no Habeas Corpus (HC) 91952, os ministros da Corte entenderam que faltou…

DIFUSO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Chaiane Martins Bittencourt2 RESUMO O Controle de constitucionalidade no Brasil ocorre tanto pela via difusa quanto pela via abstrata. Este estudo dá ênfase ao controle difuso de constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante n.…

direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04). Esta, juntamente com a doutrina é considerada fonte não formal – meramente intelectual ou informativa - de direito, se tornando na realidade prática fonte criadora de direito. Basta observar a invocação da súmula oficial de jurisprudência nos tribunais superiores como verdadeira fonte formal, embora cientificamente lhe falte…