Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

25 a 28 de Outubro de 2011 ISBN 978-85-8084-055-1 COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO E SUAS INFLUÊNCIAS MÚTUAS Ramon Alberto dos Santos1, Renê José Cilião de Araújo2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar o sistema jurídico da common Law e da civil Law, com enfoque respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente…

inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a alegação de inconstitucionalidade a causa de pedir processual. No que tange ao sistema de controle pela via principal, ainda sob o critério formal, também chamada de abstrata ou pela via de ação, a análise da constitucionalidade da lei será o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa, podendo ser exercida pelos legitimados do art. 103 da CF. A respeito da modulação dos efeitos prescrita pelo art. 27 da lei 9868/99,…

Fortaleza Maio de 2008 INTRODUÇÃO O sistema de controle de constitucionalidade vem evoluindo desde seu surgimento no século XIX. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 significativas mudanças foram introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Restringiu-se o uso do recurso…

JUSTIÇA. DENTRE, OUTRAS, QUAL O OBJETIVO ALCANÇADO PELAS SEGUINTES IMPLANTAÇÕES: I) SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS – ART. 518, PARÁGRAFO 1º DO CPC (INTRODUZIDO PELA LEI 11.276/2006); II) IMPROCEDÊNCIA “IN LIMINE” DE DEMANDAS REPETITIVAS – ART. 285 A DO CPC (LEI 11.277/2006); III) SÚMULA VINCULANTE: ART. 103 – A DA CF – INTRODUZIDO PELA EC 45 E REGULAMENTADA PELA LEI 11.417/2006 I) A chamada “súmula impeditiva de recursos” introduzida no parágrafo 1º do artigo 518 do CPC…

do Prof. Dr. Rodrigo Martiniano Tardeli e Profa. Dra. Cintia Regina Beo. Jucimar Souza Tenorio Acadêmico de Direito São Paulo/2013 Resumo O projeto tem por objetivo analisar o ativismo judiciário do STF, pautando-se na analise das sumulas vinculantes e nas ações diretas - que compreende a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Analisar-se-á interferência do…

Súmulas Vinculantes “Sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concreto não são dotadas de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, tampouco à Administração Pública. Significa dizer que mesmo quando o Supremo Tribunal Federal declara, em reiterados casos concretos submetidos à sua apreciação, a inconstitucionalidade de uma lei, os juízes de primeiro grau e os tribunais, bem como a Administração Pública poderão…

law. Código de Processo Civil. INTRODUÇÃO A doutrina do stare decisis tem origem no direito inglês. Entende-se por stare decisis a doutrina segundo a qual as decisões proferidas pela corte de maior hierarquia de uma jurisdição têm caráter vinculante para todas as cortes de hierarquia inferior pertencente à mesma jurisdição. A stare decisis do sistema norte-americano, tem como sustentáculo o princípio do Estado de Direito (Rule of Law). Sua ligação com o mencionado princípio se…

08/12/2014 Súmulas na Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal Súmulas na Jurisprudência Súmulas Vinculantes Pesquisar Súmula Vinculante 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da

precípua é desenvolver o planejamento estratégico para o Poder Judiciário Nacional e fomentar uma cultura de transparência, eficiência e planificação. 1. Sobre o Supremo Tribunal Federal, responda. 1.1. Qual é a missão constitucional do Supremo Tribunal Federal? Fundamente. De acordo com o Ministro Celson de Mello, Incumbe, ao Supremo Tribunal Federal, no desempenho de suas altas funções institucional e como garantidor da intangibilidade da ordem constitucional, o grave…

www.oab.org.br/editora/revista/...07/.../sumula_vinculante_nro13.pd.. www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula... Súmulas na Jurisprudência Imprimir Súmulas VinculantesPesquisar Súmula Vinculante 13A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO…