Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

5) Sobre súmula vinculante, responda: a) qual o seu conceito? b) quando foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro? c) quem pode editar? d) qual o procedimento exigido pela constituição para a edição de súmulas vinculantes? e) a súmula vinculante pode ser revista ou cancelada? Como? f) a quem a súmula vinculante vincula? g) qual o instrumento processual para garantia do cumprimento do teor da súmula vinculante? h) qual a principal vantagem apontada para o instituto da…

1. BREVE RELATÓRIO DA RECLAMAÇÃO NÚMERO 4335/AC Em 2006, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal uma Reclamação sob o número 4.335 pela Defensoria Pública da União em face do juiz de direito da Vara das Execuções Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o…

Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 05/06/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.932 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : CONTAX S/A : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) : TATIANE MEIRE DA SILVA : MARCELO DA COSTA E SILVA E OUTRO(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A : WELINGTON MONTE CARLO…

Trata-se o presente trabalho em pesquisa científica a fim de analisar a questão sobre a legalidade no uso ou emprego de algemas na atividade operacional policial, assunto que tornou mais acirrado quando da edição da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, em análise do habeas corpus nº 91.952/SP, restringindo e tornando seu uso excepcional. Cuida ainda, o assunto, sobretudo controverso, porque não há uma lei, que regulamenta seu emprego, sendo assim, indispensável o…

resolviam problemas de casos concretos com assunto constitucional, mas sim a anulação de leis inconstitucionais no geral, do sistema todo. Já o modelo francês possui um Conselho Constitucional que faz uso do controle constitucional preventivo. A análise de controle constitucional ou até mesmo a proposta de uma emenda poderá ser iniciada pelo Estado (Governo, Presidente ou alguma casa legislativa) antes de sua promulgação. Por causa de uma modificação na Constituição Francesa, na…

jurisdição contenciosa e natureza jurisdicional que busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar, garantir eficácia de suas decisões e o respeito a súmula com força vinculante. Para sua propositura, não é necessário o esgotamento das vias ordinárias, assim, mesmo que caiba recurso, será cabível também reclamação diretamente para o Tribunal Superior ou Supremo. Essa possibilidade de instigar diretamente os Tribunais de…

denegação do recurso de apelação etc. Estudaremos como prioridade o parágrafo 1º do artigo 518 do diploma processual civil, cujo texto autoriza o juiz a não receber a apelação se a sentença recorrida estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Nosso interesse pelo tema foi motivado pela relevância dada ao mesmo, que trouxe à discussão o conflito entre os princípios constitucionais que regem as relações jurídico-processuais. Conflito…

pétrea, presente no art. 60, §4, III, da Constituição da República. Em síntese, a PEC 33/11: i) altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; ii) condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo; iii) submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Curiosamente, a PEC 33 foi apresentada no dia 25/05/2011…

realizado busca fazer uma análise sobre a importância dada à ratio decidendi em sede de decisões pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente verificando suas repercussões diretas na construção do contraditório. Além disso, procura fazer um estudo sobre a função das súmulas vinculantes dentro dessa nova realidade que impõe a observância das razões de decidir. PALAVRAS-CHAVE: ratio decidendi; fundamentos relevantes; novo Código de Processo Civil; precedentes; súmulas vinculantes.…

INTRODUÇÃO O objeto da presente pesquisa tem como base de estudo a matéria de Direito Processual Civil e consiste na súmula vinculante. A existência do efeito vinculante da súmula do Supremo Tribunal Federal para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com aos mais variados argumentos. Esta pesquisa, no entanto, tem o propósito de mostrar tais argumentos e, em seguida, tomar uma posição na conclusão. O presente trabalho foi desenvolvido…