Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

Término: Julho de 2011 2. OBJETO 3.6 Tema Indispensabilidade do advogado 3.7 Delimitação do Tema A indispensabilidade do advogado no Processo Administrativo Disciplinar 3.8 Problematização A Súmula Vinculante nº 05 ao prescrever a desnecessidade de advogado no Processo Administrativo Disciplinar afrontou o direito fundamental à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), apesar do mesmo estar enquadrado como cláusula pétrea no art. 60, § 4º da…

Julgador/Juiz analisa-las e aplica-las da maneira cabível por semelhança de fatos concretos. Sua diferença, entre jurisprudência e súmula, se mostra de maneira formal da parte de súmula, como sendo algo escrito, formalizado. O que acentua ainda mais a técnica de uso de Jurisprudência Palavras-Chave: Jurisprudência – Definição – Segurança – Exercício – Súmulas ABSTRACT: This article aims to analyze the level of importance and application of case law as a source of law in…

dedutivo, partindo de temas gerais para chegar a uma conclusão singularizada e que melhor se coadunou com a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial efetivada. PALAVRAS CHAVE: ALGEMAS; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; SÚMULA VINCULANTE; ABUSO DE AUTORIDADE. INTRODUÇÃO O relevante Princípio do Respeito à Dignidade da Pessoa Humana encontra-se estabelecido no inciso III, art. 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Partindo deste…

notadamente no artigo 174 , o qual impede o Fisco de exigir o adimplemento de lançamentos tributários, mediante ação de execução fiscal, decorrida o prazo estipulado. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? R: Conforme disposto no § 1º, do Artigo 103-A , da CRFB/88, a chamada súmula vinculante tem como objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos judiciários ou…

a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios 'estabelecidos' por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar interpretação conforme para incluir o termo 'chefia' nos inciso II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco b) suspender, até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto…

lidade. Portanto, precisa ser ajustado e adaptado a imprevistos, caso ocorram. O Aluno deve ser incentivado no início de cada Aula a ler a Constituição Federal, bem como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet à "Constituição e o Supremo" disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp. Recursos físicos Quadro, pincel e datashow. Aplicação prática e teórica Questão Objetiva:…

O Supremo Tribunal Federal, assim como os demais órgãos do judiciário, encontram-se sobrecarregados em virtude do crescente número de processos, que torna cada vez mais distante a concretização da garantia constitucional à razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; muitas vezes a demora é tão significativa que importa em negar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O aumento progressivo do número de processos, entre outras causas, decorre

abordando-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335. RESUMO. O presente artigo tem como objeto principal o papel exercido pelo Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade efetuado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tendo como premissas fundamentais os parâmetros históricos e normativos do controle de constitucionalidade, serão estudadas as bases sobre as quais se fundamenta a referida função do Senado. Logo após, será feita uma análise de…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 21/02/2013 AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.308 ACRE RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) PLENÁRIO : MIN. CELSO DE MELLO : ESTADO DO ACRE : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE : EDILENE MOREIRA DE SOUZA : RODRIGO MAFRA BIANCÃO : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM…

pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da iniciativa privada, consoante se extrai da simples leitura da Súmula Vinculante nº 23 dessa Corte Maior, segundo a qual conferiu competência à Justiça Laboral para julgar as ações possessórias decorrentes do direito de greve. Destarte, este estudo está conduzido para estudar esse tema, o que será feito por intermédio da