PEC 33

Atividade 3 - Semana 1

a) escreva do que trata a PEC 33 e por que há uma discussão tão importante ocorrendo sobre isso. Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo
Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso
Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. A PEC modifica três artigos da Constituição e estabelece que: passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez de seis, como atualmente).em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois do julgamento pelo STF, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito. fica transferido do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no Judiciário. A aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

b) e elabore uma análise crítica sobre essa temática. O STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição. A PEC 33 é tão nociva quanto o AI 5 DA DITADURA, provando que mesmo no regime democrático pode-se dar um golpe no povo e seu regime institucional, PEC 33 E NOCIVA AO POVO, PORQUE TIRA O PODER E CONTROLE DA JUSTIÇA DEIXANDO A MERCE DE QUEM MAIS CORROMPE ESSA NAÇÃO “OS POLÍTICOS”.