Suspensão Exclusão E Extinção Do Crédito Tributário

Estudo das diversas alternativas legais para redução da carga fiscal: Nas operações entre for possível o crédito tributário. Nas situações em que for possível ou diferimento postergação dos recolhimentos dos impostos: Relativo às despesas de provisões permitidas pelo fisco como dedutivas da receita. Principais funções do planejamento financeiro/Tributário Conceito de Planejamento Tributário. Eu estudo das alternativas ilícitas de formalização jurídica de determinada operação,…

[organizada] pela Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. – – Curitiba: Editora Ibpex, 2009. Bibliografia. isbn 978-85-7838-179-0 1. Direito tributário. 2. Tributação. 3. Brasil. I. Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. 08-11994 cdu - 34 : 336 . 2 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Gestão tributária : Direito tributário 34:336.2 pdi Ulbra 2006-2016 Plano de Desenvolvimento Institucional Mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. TEORIA GERAL DO DIREITO POSITIVO A) DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO - - DIREITO E JUSTIÇA - - TEXTURA ABERTA: VAGUEZA E AMBIGÜIDADE - - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO B) FORMAÇÃO DO POSITIVISMO JURÍDICO ATUAL - - PREVALÊNCIA DA MORAL SOBRE O DIREITO - - PREVALÊNCIA DO DIREITO SOBRE A MORAL - - ESTADO NACIONAL MODERNO (ÚNICA FONTE) - - ESCOLA DA EXEGESE

Direito Tributário Bateria de Exercícios Prof. Emersom Fernandes BATERIA DE EXERCÍCIOS. 1. (FGV – Advogado BADESC/2010) Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D)…

emenda constitucional poderia contrariar. 5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Estudados os princípios constitucionais de direito tributário, 25 precisamos conhecer a lei complementar tributária, ou seja, o Código Tributário Nacional. O diploma legal apresenta o conceito de tributo. 5.1 Conceito de tributo É imperativo entender o sentido da palavra tributo no direito tributário nacional. Segundo o artigo terceiro do Código 30 Tributário Nacional: 25 Unidade II 5 Tributo é toda

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

representação; dos defeitos; da invalidade. 1.7. Atos Ilícitos. 1.8. Prescrição e Decadência. 1.9. Do Direito das Obrigações: modalidades 1.10. Da Responsabilidade Civil. 1.11. Direito das Coisas: posse; direitos reais; propriedade (aquisição e extinção). 1.12. Direito de Família: casamento (disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, invalidade, dissolução, proteção da pessoa dos filhos); relações de parentesco; regime de bens; alimentos; tutela e curatela.…

nº 1.060/50, com as alterações em seu art. 4º pela Lei nº 7.510/86 (DOC. 02). Da Prescrição Ainda em sede de preliminar verifica-se, pois, que os créditos relativos aos anos de 2004 a 2006, encontram-se prescritos conforme se apreende do exposto no art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I –…

Mostra-se, dessarte, como o mecanismo de tradução da mens legislatoris em palavras conclusivas de um raciocínio querido e, no caso posto, a decifrar. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO A doutrina não dedica tratamento idêntico à nomenclatura atinente à classificação das fontes do Direito Tributário. Basicamente, podemos, então, classificá-las como formais, principais e secundárias. Paulo de Barros Carvalho, atualmente, prefere, ao invés de utilizar a expressão fontes…

2. Extinção da obrigação tributária e do crédito tributário: Partindo-se então da premissa de que toda obrigação tributária num sentido amplo, lato da expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da obrigação