Suspensão Exclusão E Extinção Do Crédito Tributário

ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Diante disso, elabore um texto explicando o que vem a ser um tratado e qual a sua tramitação no Congresso Nacional brasileiro, para que possa ser considerado fonte do Direito Tributário. Esclareça, por fim, qual a posição hierárquica do tratado em relação às demais leis do ordenamento jurídico brasileiro. (25 pontos) Resposta: De acordo com a Convenção de Viena (art. 2º, 1º, a): Tratado significa um acordo…

vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória. Classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade; Serviços Públicos. Conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação, concessão,…

Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito Tributário – DIR5991 TRIBUTOS EM FLORIANÓPOLIS – LEI COMPLEMENTAR 7/1997 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Acadêmico: Professor: Sérgio Ricardo Ferreira Mota Florianópolis, 11 de julho de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 03 TRIBUTOS EM FLORIANÓPOLIS..........................................

elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato Jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e Decadência. 6. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. 7. Responsabilidade Civil: reflexos no direito do trabalho. DIREITO PENAL: 1. Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Do Crime. Conceito. Relação de…

Direito tributário. Iu. Pergunta 1 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger…

transporte. 12. Títulos de crédito: regras e princípios gerais; requisitos; classificação; exceções oponíveis e inoponíveis ao portador; nota promissória; letra de câmbio; duplicata; cheque. 13 Falência e recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05): regras e princípios gerais; caracterização e decretação da falência; efeitos da decretação da falência; administração da falência; declaração, verificação e classificação dos créditos; liquidação; extinção das…

RETA FINAL 1- Direito Constitucional Tributário. Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra…

tarifa (é o aluguel – o preço pela exploração de um bem público). Receita originária não é algo do direito tributário. ➢ Receita derivada – É aquela que advém do Poder coercitivo. O ente político está se valendo do seu direito de império. Ele autoriza o Estado a exigir do cidadão uma prestação pecuniária. • O direito tributário não estuda despesa, nem gestão, o direito tributário estuda a receita derivada. I. TRIBUTO 1. Conceito – Art. 3º do CTN –…

Competência tributária é o poder outorgado aos entes federativos para editar leis sobre a criação, instituição, arrecadação, cobrança de tributos. A delegação das regras de competência no sistema tributário vem da CF. Os entes federados exercem a sua competência se quiserem. Para a lei de responsabilidade tributária- LRF, o ente que não arrecadar e instituir seus tributos será vedada a transferência voluntária para esse ente. Mas continuam participando da repartição da receita,…

OAB XV EXAME - PILARES Direito Tributário Josiane Miniardi Processo Tributário Antes de falarmos sobre processo tributário, vamos comentar sobre a instituição de tributos. A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar (são eles: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o artigo 62 § 2